ATA DA VIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 13-04-2015.
Aos treze dias do mês de
abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro,
Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Dinho do Grêmio, Elizandro
Sabino, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga
e Séfora Gomes Mota. A seguir, foram apregoados os seguintes Ofícios, do
Prefeito: nº 466/15, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/15 (Processo nº 0916/15); e nos 479, 482 e 483/15, encaminhando
Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo nos 110/14 e 223 e
048/13 (Processos nos 1113/14 e 2006 e 0727/14), respectivamente. Após, por
solicitação de Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Paulo Brossard de Souza Pinto,
Eduardo Galeano e Luiz Fontanive Ferreira, respectivamente. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Ione Simphronio,
Presidenta da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Fazenda –
Assimfaz –, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 010/14
(Processo nº 2665/14), que dispõe sobre alterações na estrutura dessa
Secretaria. Também, o Presidente convidou Carlos Aldo Alves Dias a compor a
Mesa dos trabalhos. Em
continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Idenir
Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Bernardino Vendruscolo, Rodrigo Maroni, Fernanda
Melchionna, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon e Clàudio Janta manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram
suspensos das quatorze horas e cinquenta e cinco minutos às quatorze horas e
cinquenta e sete minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Bernardino
Vendruscolo. A seguir, o Presidente registrou o COMPARECIMENTO, neste Legislativo,
de José Francisco Seabra Mendes Júnior, Promotor de Justiça, que discorreu
sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de Porto Alegre.
Após, o Presidente concedeu a palavra a Mônica Leal, Airto Ferronato, Fernanda
Melchionna, Alberto Kopittke, João Bosco Vaz e Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Nereu D'Avila, Tarciso Flecha Negra e Cassio Trogildo.
Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais,
a José Francisco Seabra Mendes Júnior. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Rodrigo Maroni, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Sofia
Cavedon e Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 018/15, de
autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, no dia treze de abril do corrente, em reunião
na Caixa Econômica Federal. Também, foi apregoado documento de autoria de
Fernanda Melchionna, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do
Regimento, sua participação, no dia doze de abril do corrente, em mesa de
debates e análise de conjuntura do cenário político atual, às nove horas, na
Faculdade EST, em São Leopoldo – RS. Ainda, foi apregoado documento de autoria
de Mônica Leal, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do
Regimento, sua participação, no dia quatorze de abril do corrente, na Convenção
Nacional Ordinária do Partido Progressista, às dez horas, em Brasília – DF. Em
GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Rodrigo Maroni, em tempo cedido por Márcio
Bins Ely. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado o
Requerimento nº 012/15 (Processo nº 0388/15), por oito votos SIM, onze votos
NÃO e duas ASTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo
votado Sim Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Professor Garcia, Séfora Gomes Mota e
Sofia Cavedon, votado Não Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela
Abstenção Nereu D'Avila e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovada a
Indicação nº 013/14 (Processo nº 0637/14), após ser encaminhada à votação por
Paulo Brum, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Márcio Bins
Ely, Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/13 (Processo nº 2208/13). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 036/13 (Processo nº 0641/13), após ser
encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 036/13 e os Projetos de Resolução nos
040, 036 e 027/14 (Processos nos 2822/13 e 2923, 2658 e 1985/14,
respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 035/14 (Processo nº 2642/14), após ser discutido por Professor
Garcia, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Carlos Casartelli, Dr. Thiago e
Marcelo Sgarbossa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 282/13 (Processo nº 2492/13). Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem da
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezoito horas e doze
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Professor Garcia, o Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, em tempo cedido por
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta, este em tempo cedido por
Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 489/15, do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 007/15 (Processo nº
0943/15). Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa,
solicitando a renovação de votação, nos termos do artigo 196 do Regimento, do
Requerimento nº 012/15 (Processo nº 0388/15). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/15, discutido
por Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15 e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/15, discutido por Márcio Bins Ely; em
2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15, discutido por Sofia
Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15, discutido por
Márcio Bins Ely, os Projetos de Lei do Legislativo nos 271/14,
discutido por Reginaldo Pujol, 064 e 066/15 e o Projeto de Resolução nº 013/15,
discutido por Sofia Cavedon. Durante a Sessão, João Bosco Vaz, Dr. Thiago,
Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e nove
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a sessão ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por
Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do
nosso grande brasileiro, grande gaúcho, o ex-Senador Paulo Brossard de Souza
Pinto.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito um minuto de silêncio pelo falecimento
de Eduardo Galeano, grande escritor, grande filósofo, que marcou todas as
nossas gerações com o seu primeiro livro e, depois, com os seus debates sobre a
América Latina, o que ajudou esse Continente a construir a transformação que
está construindo. A nossa homenagem a Eduardo Galeano.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, da mesma forma, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Dr. Luiz Fontanive Ferreira, destacado líder comunitário,
atuante na Associação Cristã de Moços, na Sociedade Beneficência Portuguesa,
homem de estimada qualificação pessoal, de grande relacionamento social, que
foi vitimado no último sábado e sepultado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da
Assimfaz – Associação dos Servidores
da Secretaria Municipal da Fazenda, que tratará de assunto relativo ao PLCE nº 010/14, que dispõe sobre alterações na estrutura da
Secretaria Municipal da Fazenda. A Sra. Ione Simphronio, Presidente, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
Convidamos o Sr. Carlos Aldo Alves Dias a fazer parte da Mesa. (Palmas.)
A SRA. IONE SIMPHRONIO:
Boa tarde a todos, saudamos a Mesa através do Presidente
desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro; e todos os Vereadores e colegas fazendários
aqui presentes e demais convidados; é uma honra estar aqui para fazer este
breve relato dos acontecimentos que vêm ocorrendo na Secretaria Municipal da
Fazenda. Agradecemos a articulação do Presidente Mauro Pinheiro e o grande
apoio recebido, também, do Ver. Dr. Thiago Duarte, bem como o dos líderes desta
Casa, que, democraticamente, nos têm acolhido.
A Assimfaz foi fundada sem cunho
partidário ou religioso. Dentre as finalidades da Assimfaz está a promoção de
movimentos reivindicatórios, bem como a defesa do serviço público. Vimos hoje a
esta tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, fiel aos princípios da
democracia e da ampla participação da sociedade, princípios esses que sempre
nortearam a atuação desta Casa, apresentar as razões do descontentamento que a
maioria dos servidores da Secretaria da Fazenda do Município tem em relação ao
PLCE nº 010/14. É um projeto que, em tese, se propõe a modernizar a estrutura
da Fazenda Municipal, que, hoje, já não é um modelo ideal face à verticalização
existente. Srs. Vereadores, trata-se de um projeto que cria uma estrutura mais
vertical do que a atual, portanto, arcaica e retrógrada. Informamos, Srs.
Vereadores, que, desse modelo de estrutura que querem implantar na Fazenda do
Município, grande parte é copiado da estrutura existente na Secretaria da
Fazenda do Estado. E a situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul todos
nós conhecemos. A Assimfaz
não quer o mesmo para Porto Alegre. Srs. Vereadores, essa reestruturação
proposta é apenas uma maquiagem para beneficiar uma pequena parcela dos
servidores da Fazenda Municipal, alijando os demais servidores, que exercem as
suas atividades. Esse projeto, que prevê uma pseudomodernização fazendária,
beneficia servidores que respondem por improbidade administrativa e por outros
crimes previstos na legislação vigente. E, nesses aspectos, o projeto é claro e
detalhado. Informamos à nobre Vereança que, em reunião da Assimfaz com o
Secretário da Fazenda em janeiro deste ano, argumentamos contra a diferenciação
de tratamento dentro da Secretaria da Fazenda. Além de intransigente e de
mostrar total desconhecimento de causa, o mesmo nos pediu que não
atrapalhássemos o andamento do Projeto de Lei Complementar, porque seríamos
beneficiados com o plano de carreira do Município, que está sendo trabalhado
por mais uma dessas empresas de consultoria contratadas pelo Governo Municipal.
Ora, Srs. Vereadores, eu sei muito bem no que isso vai dar. Eu estou há 30 anos
dentro da Secretaria da Fazenda e tenho ouvido essas promessas por todo esse
tempo. No ano que vem, teremos eleições municipais, e, por certo, esse Plano de
Carreira será mais uma vez empurrado com a barriga. E o próximo Governo não
assumirá compromissos do Governo atual. Veremos, então, o dinheiro gasto com a
tal consultoria sendo jogado no lixo. E, se nós podemos esperar pelo plano de
carreira, os agentes fiscais também não só podem como devem esperar pelo plano
de carreira.
Nobres Edis e colegas aqui presentes,
não há como a Assimfaz ser favorável a um projeto que, primeiro, não contempla
a totalidade dos servidores da Fazenda Municipal; e, segundo, que garante a
remuneração a servidor não comprometido com a Secretaria. Sim, a partir do
momento em que se exercem as funções fora da Secretaria Municipal da Fazenda, o
ônus não pode ser da Fazenda do Município, caso contrário, nunca haverá
servidor suficiente, tampouco recursos para serem aplicados em Porto Alegre.
Já outros pontos do
projeto, como o Tesouro Municipal, a Receita Municipal e a Superintendência da
Tecnologia da Informação, serão, futuramente,
sabe-se lá quando, detalhados através de decreto do Poder Executivo.
Srs.
Vereadores, a Superintendência da Tecnologia da Informação e o Tesouro
Municipal já estão funcionando e sem norma legal que os instituam. Senhores,
informamos que, além do funcionamento da Superintendência da Tecnologia da
Informação, a mesma conta, em seu quadro funcional, com o Senhor Zilmino
Jacedir Tartari, que está
respondendo a processo judicial sem citação pelo Judiciário, pois o mesmo não
consta no Portal de Transparência da Prefeitura. Esse Portal é tão transparente
quanto o Poder Executivo do nosso Município tem sido democrático. Lembramos,
aqui, a solicitação de reunião desta Assimfaz, com o
Prefeito, licenciado do Partido que o elegeu, até hoje não atendida; tamanho
democrata e disposta ao dialogo que é a atual gestão do nosso Município.
Por falar em
Superintendência da Tecnologia da Informação, qual é mesmo a sua finalidade?
Substituir a Procempa? Bom, isso já foi feito num passado bem recente, quando
deram um prazo inexequível para a Procempa desenvolver um software de administração tributária e um prazo ad eternum a uma empresa de Curitiba. O
resultado foi desastroso. O cidadão porto-alegrense paga essa conta desde 2013,
quando o desconto para o pagamento do IPTU, em parcela única, do exercício de 2014,
foi reduzido de 20% para 12%. Vamos lembrar o caso do Sistema Integrado de
Administração Tributária – SIAT, que já foi alvo de denúncias e reportagens
publicadas na imprensa da Capital no começo do ano passado e que é razão de
ação civil pública e outra ação de improbidade administrativa no Judiciário
gaúcho, bem como de ações cautelares no Tribunal de Contas do Estado, todas
tramitando, sendo que nenhuma liminar ou cautelar foi caçada, como apregoam
alguns. A Polícia Civil também abriu inquérito para apuração das
responsabilidades no âmbito criminal. A Assimfaz não quer que casos como esses
se repitam na Fazenda Municipal.
É importante
trazer ao conhecimento das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores o último
concurso para Agente Fiscal da Receita Municipal, um concurso eivado de
irregularidades e ilegalidades, basta ver o processo judicial que solicita a
anulação da prova de redação do referido certame. Nele está a sugestão do juiz
de anulação do concurso. Este concurso foi realizado pela Fundação do
Ministério Público do Estado. Por isso, o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul não atuou como deveria, não observando com a devida isenção a
sugestão do juiz. Por isso, Srs. Vereadores, os mesmos agentes fiscais,
rebentos deste concurso fraudulento, vieram a esta Casa defender este projeto
vergonhoso, fruto da arrogância e prepotência de quem acha estar acima da
democracia e desdenha desta Casa ao não comparecer à reunião de Líderes para
explicar, sanar as dúvidas, defender este mirabolante projeto, para, pelo
menos, tentar fazer um contraponto às razões defendidas por nossa Associação.
Sobre este concurso para agente fiscal, a Assimfaz solicita que esta Câmara
Municipal investigue o mesmo e apure as irregularidades apontadas pelo Poder
Judiciário.
Srs. Vereadores, esclarecemos que não somos contra
A, B, C ou D; apenas queremos isonomia no tratamento dispensado dentro da
Fazenda Municipal. Lembramos, Srs. Vereadores, que o Sr. Secretário da Fazenda
já não foi democrático, isônomo, quando chamou para discutir este projeto de
lei somente os agentes fiscais, apresentando-o à Câmara de Vereadores ao apagar
das luzes de 2014, sob a estapafúrdia alegação de que a aprovação do mesmo
seria condição sine qua non para
incrementar a arrecadação do Município. Após, face às emendas apresentadas, o
Executivo encaminhou retificativa na qual foi derrotado. Em reunião com esta
Assimfaz, o Secretário da Fazenda afirmou que não estaria mais à frente da
Pasta a partir de janeiro deste ano caso o projeto não fosse aprovado. Bom, ele
não cumpriu a sua palavra. Para a nossa surpresa, o mesmo Executivo encaminha
outra mensagem retificativa a esta Casa, no final de março deste ano, piorando
o que já estava ruim, e, mais uma vez, de forma ditatorial, ao não ouvir, não
atender às reivindicações da grande maioria dos servidores da Fazenda
Municipal.
Destarte, alertamos os senhores de que, para
incrementar a arrecadação, basta os agentes fiscais exercerem o seu trabalho,
ou seja, fiscalizar. Alertamos aqui que inclusive alguns servidores são
perseguidos, assediados moralmente porque pensam, porque têm atitude e coragem
para dizer que as coisas estão erradas e não se intimidam com os “chefetes”.
Entendemos que a Fazenda Municipal é um todo, com
seus conjuntos de engrenagens, cada um cumprindo sua função, a fim de
contribuir para o resultado final. Se uma dessas engrenagens não funcionar, a
Fazenda não atinge as suas metas e objetivos. Por tudo isso, Srs. Vereadores, a
Assimfaz vem à tribuna desta Casa pedir que seja negada a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar nº 010/2014; ou que o mesmo seja retirado desta
Casa, até que seja elaborado um projeto que contemple satisfatoriamente todos
os servidores da Fazenda Municipal e os anseios do Município. À luta,
fazendários! Muito obrigada a todos. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Presidente Ione, demais presentes, eu acho que a senhora
fez uma acusação grave sobre a falcatrua – segundo as suas palavras – no
concurso, relacionando a alguns fiscais e servidores que estão trabalhando na
Fazenda. Eu acho que isso é muito sério, Presidente, e a própria Câmara deve
exigir que se apresentem as provas e, se for verdade, que se anule tudo e se
puna quem merece; se não for a afirmativa verdadeira, que se reverta essa
acusação. Com isso não dá para brincar, é muito sério. Se isso é verdade, é
muito grave; agora, se não for verdade, não pode deixar passar por uma simples
fala de tribuna.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde, Sra. Ione, servidores da Fazenda, apenas quero reforçar a
posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é, inclusive, de não dar
acordo de que esse projeto venha a plenário enquanto houver esse tratamento
diferenciado entre os servidores da Fazenda – e há outras categorias de
servidores aqui que reivindicam também um tratamento mais global para os
servidores públicos no Município de Porto Alegre.
Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
apenas reafirma sua posição de não dar acordo, inclusive de trazer para votação
esse projeto que tramita, infelizmente, na nossa Câmara. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, na mesma linha, primeiro quero retomar
o que de muito eu já venho dizendo: o Executivo precisa enfrentar essas
questões de forma coletiva; nós precisamos parar com esses remendos, esses
retalhos na reparação das reivindicações das classes das secretarias e
departamentos do nosso Município. Isso é muito desgastante para esta Casa, em
cada mês vem um grupo de determinada secretaria, de um determinado departamento
pedindo equiparação, reivindicações de igualdade; enfim, é muito desgastante
para nós, Vereadores.
O Governo tem que enfrentar isso de forma coletiva
e resolver.
Sra. Ione, o Ver. Cecchim se mostrou muito
indignado, chateado, chocado com algumas coisas que a senhora colocou. Eu
gostaria também de dizer que talvez não seja a hora de a senhora objetivar e
citar especificamente certos profissionais, porque é muito perigoso, hoje nós
vivemos numa época muito perigosa, em que as acusações saem por todos os lados
e, às vezes, acabamos machucando famílias com isso. Vou lhe pedir,
encarecidamente que observe isso, tenha cuidado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RODRIGO
MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faço uma saudação especial à categoria que está aqui organizada. É
importante, para ter vitórias, sempre estarem assim, porque todas as vitórias
que saem nesta Casa não são de um ou outro indivíduo. É importante que os
Vereadores vejam que vocês estão organizados, assim como o Município.
Relato que vocês
fizeram um trabalho porta a porta, o que eu acho que foi fundamental, vocês
vieram à Câmara, apresentaram a proposta, conversaram com todos os Vereadores –
comigo foi assim –, e eu acho que o que tem que sair de encaminhamento aqui da
Câmara de Vereadores é que esse projeto seja retirado e que seja rediscutido
com a categoria; que a categoria discuta uma proposta ideal, que possa ser
abrangente e reflita todos os setores; assim vai ser um projeto que vai ser positivo
e possível para que vocês sejam beneficiados, Parabéns pela iniciativa de
vocês; parabéns pela luta que estão fazendo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar também todos os
colegas que trabalham na Fazenda e que estão nessa luta desde o final do ano
passado, quando esse projeto chegou à Câmara, aos 45 minutos do segundo tempo,
sem democracia, sem diálogo com a categoria, sem diálogo com os municipários,
que ainda enfrentam a questão do efeito cascata e que não têm nenhuma solução
para o conjunto da categoria, a não ser tentar fazer caixa com o direito dos
trabalhadores municipais – essa é proposta que tramita na Câmara de Vereadores
e coloca a diferença do efeito cascata como um abono que pode ser retirado por
qualquer Governo.
A partir da
mobilização de vocês, do conjunto dos municipários, o projeto não foi votado a
toque de caixa em dezembro do ano passado. Nós sabemos que o Governo quer
priorizar agora em abril deste ano; portanto é muito importante a mobilização
de vocês em contrariedade a essa forma de ferir a isonomia, de não respeitar o conjunto
da categoria dos trabalhadores da Fazenda e dos trabalhadores municipais, e ao
mesmo tempo de desrespeitar as associações, porque vocês estão há dois meses
requerendo uma audiência com o Prefeito e sequer houve retorno para a Assimfaz,
que mostra na tarde de hoje o exemplo de representatividade ao lotar a Câmara
de Vereadores. É um acinte, é um desrespeito com o conjunto daqueles que
constroem a política municipal, porque os Governos felizmente passam, mas os
trabalhadores municipais ficam e têm a memória técnica na construção da
política municipal.
Quero, mais uma vez,
registrar o apoio da Bancada do PSOL ao pleito de vocês. Estivemos, em dezembro
do ano passado, lutando para que o projeto não fosse votado, estamos agora, em
abril, reafirmando nosso compromisso de não dar acordo para a votação deste
projeto, e, se houver, em função do pedido dos artigos que permitem a votação em
Regime de Urgência, vocês podem contar não só com o nosso voto contrário, mas
com a nossa mobilização para que o projeto não seja aprovado, porque é
inadmissível desrespeitar o conjunto da categoria como o Governo vem fazendo e,
ao mesmo tempo, não receber e mandar projetos parciais que resolvem o problema
apenas dos agentes fiscais, com remunerações discutíveis. Mas independentemente
do mérito do projeto, a forma diz muito, diz que a Prefeitura desrespeita o
conjunto da categoria dos fazendários e o conjunto da categoria dos
municipários. Isso é inadmissível e tem o repúdio da bancada do PSOL.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho uma convicção:
tanto a Câmara quanto o Executivo trabalham para aquilo que possa vir a se
tornar o melhor para a Cidade. Nesse sentido, acho que temos que aperfeiçoar,
temos que identificar o que está acontecendo, porque no ano passado vocês já
estiveram aqui. Estivemos conversando também com outras categorias que prestam
e servem e são servidores da Fazenda Municipal sobre essa pauta. Nós tínhamos
ali a elaboração de algumas emendas propostas pelos senhores, e nos parece que
estamos tendo dificuldade de avançar. Mas como eu tenho certeza que ao final a
nossa ideia, assim como a de vocês, é procurar chegar o mais próximo do ideal
possível, tenho certeza que nós vamos caminhar para uma concertação nesse
sentido. Essa é a nossa consideração. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, eu quero aproveitar o ensejo, já que estamos falando do
PLCE nº 010/14, para solicitar que as mais de dez emendas propostas por nós,
que foram rechaçadas pela CCJ, possam ser encaminhadas para a Procuradoria da
Casa, para uma melhor análise. Certamente lá eu tenho convicção de que vamos
encontrar guarida para dar seguimento e principalmente poder proteger as
categorias mais desfavorecidas da Fazenda, como é o caso da que a Assimfaz
representa aqui hoje. Então, faço este Requerimento e quero deixar consignado
que estamos junto com vocês.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Colegas municipários
que estão aqui, é uma pauta muito justa. A nossa luta de municipários sempre
foi, em primeiro lugar, que todos tivessem um salário com dignidade, e, se há
algo que se coloca contra isso, é a criação de uma casta de marajás, a criação
de uma casta de – como a palavra que vocês usam aqui – nababos, e altos e ricos
funcionários. Engana-se muito a Prefeitura, na opinião das três bancadas de
oposição, PT, PCdoB e PSOL, se acredita que uma categoria da Fazenda vai
responder pela arrecadação, pela saúde financeira da Prefeitura, já que toda a
Fazenda concorre para isso. Essa é a nossa convicção. Segundo, que a distância
salarial não só desestimula os funcionários, não só impede um salário digno
para todos, como prejudica a Prefeitura de Porto Alegre no comportamento dos
funcionários, mas também nas suas finanças. Portanto, um projeto como esse vem
contra todos e contra o interesse público. Se é recomendado a vocês, para o
conjunto dos funcionários aguardar o plano de carreira, porque os fiscais
também não podem aguardar o plano de carreira e se preserve o que foi
construído até agora, que unificou a Fazenda, criou solidariedade, criou uma
responsabilidade, que é o que interessa a todos nós?
Então, quero dizer que os partidos de oposição
estão juntos com vocês, com a Assimfaz nessa luta. Somos contra o tratamento
separado, contra dividir a categoria e contra transformar uma categoria na
única importante. Parabéns, não passará um projeto dessa natureza. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Eu acho que o Governo está deixando de se preocupar com a parte mais sensível
da Prefeitura. A parte mais sensível, com a qual nos preocupamos em casa, na
nossa família, assim como em uma empresa, é a parte da arrecadação, que cuida
das despesas. Eu acho que essa parte tem que ser tratada por igual. Essa parte
tem que ser tratada de forma idêntica, não pode haver diferença nenhuma de quem
conta o dinheiro, de quem cuida da arrecadação, de quem cuida das folhas de
pagamento, todos têm que ser tratados igualmente. Então, eu acho que a
Prefeitura deve muito aos municipários um plano de carreira, sejam eles da
Fazenda, sejam eles da educação, sejam eles de que parte for. Eu acho que nós
precisamos que a Prefeitura mande para esta Casa um plano de carreira, e pode
iniciar isso na área da Fazenda, mantendo um plano de carreira com metas, com
objetivos para todos os funcionários da Fazenda, beneficiando a todos os
funcionários. Com certeza, esta Casa irá acatar e votar. Já há emendas nesse
projeto que podem resolver isso. Então, que essas emendas sejam acatadas, que
essas emendas sejam novamente estudadas e que, talvez, possa se achar a solução
para que se resolva esse impasse. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença do
Sra. Ione Simphronio, Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal
da Fazenda – Assimfaz, e do Sr. Carlos Aldo Alves Dias. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, antes de vir a
esta tribuna, é claro, passei no supermercado. Pode parecer, aos que estão nos
assistindo, que é alguma brincadeira, mas não é. Nós estamos no Rio Grande do
Sul e na segunda capital com extensão de terra agricultável do Brasil; a
primeira é Palmas, no Tocantins.
Aqui vou começar a mostrar os produtos. Isto aqui
não é nenhum protesto; é para que nós todos possamos fazer uma reflexão. Aqui
eu tenho mandioca do Paraná; repolho do Paraná; couve do Paraná; abóbora do
Paraná e, pasmem, de São Paulo, alface! (Mostra os produtos.) Olhem aqui.
Gente, isto aqui é para nós fazermos uma reflexão. Será que o Rio Grande do Sul
não tem condições de produzir estes produtos? Será que Porto Alegre não tem
condições de produzir estes produtos? Vejam só: nós estamos falando de São
Paulo. Vem de São Paulo, passa pelo Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Isso é muito sério. Nós precisamos entender quais as dificuldades que os nossos
agricultores aqui da Capital e do Estado do Rio Grande do Sul estão
enfrentando, que não estão mais produzindo. E aí é onde eu acho que nós devemos
entrar, nós, os Parlamentares, os Deputados, todos, para entendermos quais as
dificuldades desses produtores em produzir esses alimentos, alimentos da nossa
mesa, a mesa de todos nós. É repolho; é abóbora ou mogango, como alguns dizem;
é mandioca; tem de tudo! Este produto aqui é acelga lá de São Paulo. Gente,
isto aqui eu planto ali na minha horta. Agora, o que está acontecendo? Eles não
são valorizados? Eles não têm incentivos? Qual é o problema?
Meus amigos, eu fiz questão de, antes de vir a esta
tribuna, passar no supermercado para adquirir estes produtos, porque tenho
certeza absoluta de que muitos dos cidadãos e muitos dos senhores que aqui
estão não sabiam que isto estava ocorrendo em Porto Alegre. É muito comum!
Conforme vamos passando pelas prateleiras dos supermercados, vamos comprando, botando
no balaio ou na cesta, e vamos embora! Pasmem: este produto, que é de São
Paulo, para chegar até o Rio Grande do Sul, passou pelo Paraná, por Santa
Catarina, atravessou todo o Rio Grande do Sul, vindo parar na cidade de Porto
Alegre. Então, sinceramente, em alguma coisa, nós estamos errados! Eu falo com
um pouco de propriedade, porque quem vem lá do Interior conhece e sabe que é
possível cultivar todos estes produtos aqui, em qualquer lugar da Cidade.
Agora, se não está sendo possível cultivar em condições de competir com os
mercados de São Paulo e do Paraná, nós temos que ver por que motivo.
Eu vou me ausentar, Presidente, porque estou me
deslocando, neste momento, para ir até a SMIC levar ao nosso Secretário Dr.
Goulart, que está me aguardando e que está surpreso, inclusive. Eu sei que o
Dr. Goulart é um homem que vai compreender que nós não estamos aqui fazendo uma
crítica – não é uma crítica! –, mas trazendo uma situação que está ocorrendo em
Porto Alegre e que afeta a todos nós. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Hoje temos o comparecimento do Sr. José Francisco
Seabra Mendes Júnior, Promotor de Justiça, que abordará o assunto sobre a venda
de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. O Sr. José Francisco Seabra
Mendes Júnior está com a palavra.
O SR. JOSÉ
FRANCISCO SEABRA MENDES JÚNIOR: Excelentíssimo Ver. Mauro Pinheiro, Presidente
desta Câmara de Vereadores, permita-me saúda-lo e, na sua pessoa, saudar todos
os Vereadores aqui presentes, as senhoras e os senhores. Agradeço, desde logo,
o convite formulado pelo Ver. Nereu D’Avila e reforçado pela presidência desta
Casa, para vir hoje aqui me manifestar em relação ao Projeto de Lei nº 018/14,
que autorizou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de Porto
Alegre, que foi aprovado nesta Casa por 11 votos contra 7, e, depois, ao ser
encaminhado ao Executivo, recebeu o Veto Total do Prefeito Fortunati.
Eu não pretendo despender muito tempo aqui tratando
das questões jurídicas. Apenas para iniciar a manifestação, é oportuno destacar
que este projeto é inconstitucional, na medida em que a Constituição Federal
atribui, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal os
dispositivos sobre consumo e desporto. Além disso, esse projeto, no entender do
Ministério Público, infringe a lei superior, na medida em que nós temos lei
federal – o Estatuto do Torcedor – que proíbe o acesso e a permanência de
torcedores nos estádios de futebol portando bebidas alcoólicas. Assim como
temos lei estadual, desde 2008, que proíbe, nos dias de jogos, a
comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de
todo o Rio Grande do Sul.
Eu pretendo centrar a minha manifestação
essencialmente em questões práticas decorrentes da observação no dia a dia do
trabalho da Promotoria do Torcedor, na qual estou há dois anos desempenhando as
funções e participando de todos os jogos dos clubes aqui de Porto Alegre. Resta
claro para o Ministério Público, não só para a Promotoria local, mas para o
Ministério Público em todo o País, que a bebida alcoólica é um fator relevante
para o aumento nos índices de criminalidade dos estádios; ela exacerba os
ânimos e acaba exaltando aqueles comportamentos mais violentos. Não é por outro
motivo que, desde 2007, o Ministério Público, junto com a CBF, que inicialmente
expediu uma resolução, proibiu o consumo de álcool nos estádios, depois
reforçado, no âmbito local, pela lei já mencionada de 2008, e pelo Estatuto do
Torcedor, no âmbito federal, em 2010. Estudos científicos demonstram que
estatisticamente houve drástica redução nos índices de violência nos estádios a
partir da proibição do álcool. Em Pernambuco, por exemplo, chegou a ter uma
redução de 71% nas ocorrências, comparando o ano imediatamente anterior, quando
ainda havia a venda de álcool, ao ano seguinte, quando passou a ser proibida a
sua venda.
O autor do projeto de lei, na exposição de motivos,
atribui os atos de violência nos estádios ao confronto entre torcidas
organizadas e não ao álcool. Trata-se de um grave equívoco, na medida em que,
hoje, todas as lideranças das torcidas organizadas têm um excelente
relacionamento com a Promotoria do Torcedor, e, graças a isso, nós conseguimos
diminuir substancialmente os índices de violência nos estádios. Na Arena do Grêmio,
por exemplo, onde antigamente havia briga em quase todos os jogos, nós estamos
comemorando, agora, em abril, um ano sem nenhum tumulto dentro da praça de
esportes. Então, trazer o álcool novamente para dentro do estádio vai alterar
sensivelmente esse estado de coisas. Hoje, um líder de uma torcida organizada
tem condições de controlar a sua turma, se não há álcool no estádio. No momento
em que houver o consumo de álcool durante os jogos, ele não terá como manter
essa liderança, e essa massa de torcedores estará lá totalmente descontrolada.
Gostaria de centrar a minha manifestação
essencialmente em alguns argumentos que são utilizados pelos defensores da
venda de bebida alcoólica nos estádios. O primeiro trata da liberdade
individual; com certeza, nós respeitamos a liberdade de cada cidadão poder
usufruir o seu momento de folga tomando uma cerveja, enfim, assistindo a um
jogo de futebol. Mas hoje já é possível esse torcedor beber álcool antes do
jogo, lá fora, e logo depois do jogo. Acredito que a abstinência do consumo de
álcool por pouco mais de 90 minutos não vai matar ninguém. Até porque nós temos
outras situações em que a sociedade também acaba se privando de determinadas
liberdades individuais em prol de um interesse maior, que é a segurança. Por exemplo,
motoristas não podem beber antes de pegar o carro, em prol da segurança dos
transeuntes; não é possível a venda de bebida alcoólica, onde há crianças e
adolescentes, na medida em que eles podem ficar sob o risco do malefício do
álcool. Da mesma forma, no estádio, para a segurança dos torcedores, acredito
que todos nós devemos abrir mão dessa parcela de liberdade individual durante o
jogo, porque hoje, antes e após as partidas, é possível ingerir álcool fora do
estádio.
O que eu gostaria de salientar é que, no momento em
que seja aprovado um projeto de lei dessa envergadura, nós estaríamos inserindo
Porto Alegre na contramão da história e na contramão do que hoje é praticado
nas outras capitais do País. Imaginem torcidas organizadas, acostumadas à violência
como as torcidas de Rio e São Paulo, enfim, Gaviões da Fiel e outras, onde há
inclusive criminalidade organizada inserida dentro dessas torcidas, vindo à
Porto Alegre e sabendo que nos estádios daqui há álcool liberado, há um oásis
de venda de álcool que não existe no restante do País. Outra alegação que os
defensores do álcool no estádio, geralmente, sustentam é de que, como boa parte
dos torcedores já bebe lá fora, não haveria motivo para proibir dentro do
estádio. É outro manifesto equívoco, na medida em que, quando nós temos a
proibição do consumo de álcool durante o jogo, naturalmente, os índices de
alcoolemia daqueles que já consumiram álcool vão baixando durante a partida. No
momento em que nós permitimos o consumo do álcool durante o jogo, esses índices
vão se manter estáveis ou até vão subir, ocasionando possíveis tumultos durante
o jogo e após a partida.
Eu me preocupei em fazer um levantamento em relação
às ocorrências policiais registradas nos últimos dois anos aqui em Porto
Alegre. De 176 ocorrências, 78,5%, ou seja, 138 ocorrências são relacionadas a
fatos praticados antes do jogo, antes da entrada do torcedor na catraca do
estádio. Às vezes, no próprio ato de entrada, quando ele desacata um policial
ou quando ele pratica um ato de vandalismo, ou tumulto, ou briga, o que
significa que esse torcedor quando está sob o efeito de álcool ingeriu esse
álcool lá fora. Nós temos apenas 18% das ocorrências que são levadas ao Juizado
por fatos praticados durante a partida, o que evidencia que, naqueles casos em
que há tumulto durante o jogo – e invariavelmente esses tumultos são movidos
pelo álcool –, esse álcool foi ingerido lá fora. E temos apenas 3% das
ocorrências por fatos praticados depois. Isso, então, evidencia que, a partir
do início do jogo, com o consumo zero de álcool dentro do estádio, a tendência
é que haja a redução nos índices de álcool no sangue dos torcedores, e, com o
desenrolar da partida, as situações críticas de violência vão diminuindo.
Imaginem, senhores, se fosse aceito esse projeto de lei permitindo a venda do
álcool, inclusive após o jogo, dentro do estádio! Aqueles casos de Gre-Nais,
por exemplo, onde a torcida visitante fica uma hora dentro do estádio
aguardando ser liberada pela Brigada Militar, ela ficaria mais uma hora podendo
beber e ainda sairia com mais influência do álcool lá fora. Uma outra questão
que é argumentada pelos defensores do álcool é que, no momento em que há a
venda ali fora, no momento em que for permitido o consumo lá dentro, vai
diminuir a venda fora do estádio. Isso, na verdade, não vai acontecer porque
nós sabemos a realidade, hoje é possível comprar meio litro de cerveja fora do
estádio por R$ 3,00 e lá dentro vai ser R$ 10,00 ou R$ 15,00. O que vai
acontecer é que o indivíduo que continua tomando lá fora vai seguir tomando
dentro do estádio, e nós teríamos hoje torcedores que não bebem fora do estádio
e passarão a beber dentro do estádio. A venda, pelo projeto, só iria acontecer
antes dos jogos no intervalo e após os jogos. Aqui um grande problema se estabelece:
quem vai fiscalizar isso? A Promotoria do Torcedor vem pedindo à SMIC – e neste
momento Sr. Presidente, eu pediria que a Câmara de Vereadores faça isso também,
junto à SMIC – que aumente a fiscalização no entorno dos estádios, porque há
uma série de irregularidades hoje acontecendo relacionadas ao consumo de álcool
no entorno do estádio. Nós temos estabelecimentos sem alvará vendendo bebida
alcoólica; nós temos ambulantes vendendo bebida alcoólica de forma disseminada,
quando a Lei Municipal proíbe o comércio ambulante de álcool; nós temos bebidas
alcoólicas vendidas em recipientes de vidro, que também é proibido, por
Resolução da SMIC, para evitar que os cacos de vidro possam ser utilizados em
uma briga. Ou seja, se há uma deficiência grave de fiscalização no entorno do
estádio, imaginem dentro dele! Quem vai fiscalizar se o estádio está vendendo
bebida antes do jogo, ou no intervalo, ou durante a partida? E ainda que
houvesse uma fiscalização efetiva, inclusive do acesso de crianças e
adolescentes a esses bares, como evitar que um torcedor vá ao bar e compre
quatro ou cinco copos de cerveja e fique bebendo durante todo o jogo? Então,
evidentemente, essa fiscalização se torna inviável na medida em que a Arena e o
Beira-Rio tenham dezenas de bares. Isso não vai ser possível de ser
fiscalizado.
Por fim, eu gostaria de atacar uma falácia que vem
sendo disseminada, de que a Copa do Mundo liberou álcool no Brasil e não
tivemos problemas. Isso em absoluto é verdade. Independente do público da Copa
ser diferenciado em relação ao público normal dos nossos jogos, ainda assim,
tivemos problemas sérios. Em Porto Alegre, eu participei de todos os jogos no
Juizado do Torcedor, e tivemos ocorrências em todas as partidas. Muitas delas
não foram conduzidas ao Juizado no momento da partida, por conta de uma
política da FIFA, que prefere não fazer o encaminhamento ao Juizado, o que
motivou, inclusive, que a Promotoria tivesse que expedir recomendação à FIFA e
requisitar inquérito policial em uma série de episódios que não chegaram
naquele momento ao conhecimento do Juizado. Mas quem trabalhou na Copa viu
muitos torcedores embriagados, torcedores atirando cerveja uns nos outros;
brigas nos banheiros; inclusive um torcedor argelino que foi gravemente ferido
no olho com uma garrafada e correu o risco de perder a visão. A tal ponto era a
violência nos estádios da Copa, motivados pela embriaguez de torcedores, que
nós tivemos colombianos e uruguaios brigando no Rio de Janeiro; tivemos invasão
do Maracanã por chilenos embriagados, que Jèrôme Valcke, o Executivo número
dois da FIFA, em entrevista, publicamente divulgou que estava impressionado com
o nível de embriaguez nos estádios brasileiros e elencou diretamente o consumo
de álcool com a violência que detectou.
Então, nós tivemos, naquele momento da Copa do
Mundo, o Estado brasileiro abrindo mão dessa proibição que é geral hoje em
relação ao consumo de álcool, em prol de um interesse econômico de um
patrocinador da FIFA. Na contrapartida, a situação, hoje, na Europa, onde a UEFA
– Union of European Football
Associations –, a maior entidade de federações de clubes de futebol, depois da
FIFA, responsável pelas ligas europeias, pelo campeonato de seleções da Europa,
ela proíbe o consumo de álcool nas competições que organiza. Inclusive, a
Champions League, que é a maior competição de clubes do mundo, patrocinada pela
Heineken, esta multinacional de cerveja se submete à norma da UEFA ao não
vender cervejas com álcool nos estádios da Champions League. Nós teremos agora
a Copa América, em junho, no Chile, onde a CONMEBOL proibiu a venda e consumo
de álcool nos estádios da Copa América, assim como temos em vários outros
países da Europa e da África proibição no mesmo sentido.
Neste momento, eu gostaria de apelar à
sensibilidade e à compreensão desta Casa, evidentemente não deixando de
reconhecer a sua autonomia nas questões legislativas, mas, acima de tudo, no
momento em que estamos tentando trazer as famílias de volta para os estádios, e
a experiência da torcida mista no Gre-Nal foi emblemática nesse sentido,
acredito que trazer o álcool de volta para dentro dos estádios não vai atrair
as famílias, não vai atrair os torcedores comuns, muito pelo contrário, vai
atrair uma violência que hoje está bastante reduzida nos estádios de Porto Alegre,
e correremos um grande risco de trazê-la de volta aos nossos gramados.
Agradeço a sensibilidade desta Casa ao me convidar
para aqui me manifestar, ao mesmo tempo, faço o apelo para que seja mantido o
Veto do Executivo Municipal, nos seus exatos termos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, eu solicitei ao Ver. Nereu que me possibilitasse fazer
uma manifestação antes, pois estou indo pegar um avião para Brasília daqui a
pouco. Eu não gostaria de deixar de me manifestar em nome da Bancada
Progressista.
Promotor, a sua fala reforça o nosso voto contrário
à liberação da venda das bebidas alcoólicas nós estádios. Nós sabemos muito bem
que a bebida alcoólica promove a baderna, a agressão, pois o futebol é
acompanhado com paixão e com essa loucura toda. Então, o Partido Progressista
votou contra, e nós manteremos o Veto. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ilustre visitante que
nos honra nesta tarde, Dr. Francisco Seabra Mendes Júnior – ilustre Promotor da
área do Estatuto do Torcedor, há dois anos, na cidade de Porto Alegre; a
palavra do Promotor não é aleatória, ela é uma palavra não só do seu
conhecimento como também da sua vivência nesses dois anos, cujos números são
irrefutáveis. Gostaria de dizer do meu imenso respeito e até amizade que tenho
pelo Ver. Brasinha, que não está presente por motivos que todos conhecem, mas
quero trazer o meu sentimento muito forte, porque eu gosto muito do nosso
Brasinha. Até me abstive, naquele dia da votação, justamente para não votar
contrário ao projeto do meu amigo Brasinha, embora ele soubesse que eu tinha
posição contrária à matéria. A Casa aprovou, tudo bem. Agora houve um Veto.
Nesse interstício do Veto que será apreciado em breve por nós, houve um grande
fator no Brasil: a sanção da lei federal que proíbe e que considera crime a
venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. Então foi um avanço nesse
sentido. Os exemplos são inúmeros. Sábado, eu assisti ao jogo do Inter com o
Brasil de Pelotas, a própria torcida do Brasil, sem motivo maior, indispôs-se;
uma menina saiu ferida. Enfim, isso tudo é motivado, estimulado pelo uso do
álcool. E, como disse o Promotor, crianças, como aquela que saiu nos braços,
comoveu a nós todos no sábado. Há uma nova realidade, desde a Copa, e que o Rio
Grande do Sul absorveu: as famílias nos estádios. Então, com todo o respeito, a
lei do Ver. Brasinha é inconstitucional, porque há uma lei estadual – se não me
engano do Deputado Miki Breier –, que tem abrangência em todo Estado,
evidentemente tem abrangência para Porto Alegre, é óbvio. Então, uma lei
municipal contrariar uma lei estadual é inconstitucional. Mas, além disso, o
grande argumento do nosso Brasinha, eu me lembro, entre outros, o que mais foi
enfático na minha mente, foi que não adianta proibir dentro dos estádios se as
pessoas, bem na hora de começar o jogo, já entram alcoolizadas. Nesse sentido,
também brevemente, vai ser votado nesta Casa um projeto de minha autoria. Eu
não criei a roda, nem o pioneirismo. Já existe, em Fortaleza, essa lei, com
grande eficácia, que é a proibição de álcool também no entorno dos estádios e a
cem metros, porque aí eliminaria o argumento de que a pessoa bebe antes e fica
lá dentro já alcoolizado. Então, também teremos oportunidade de discutir esse projeto,
por mim apresentado, para coibir a venda de bebida alcoólica no entorno dos
estádios até cem metros. Aproveitei – surpreendi-me que em Porto Alegre também
não havia isto – e propus proibição de cem metros no entorno das escolas.
Então, pelo nosso projeto, vai ser proibido a venda de álcool ao redor dos
estádios e também ao redor das escolas.
Neste momento, eu quero apelar aos meus Pares,
diante da evidência da inconstitucionalidade da proposta do Ver. Brasinha,
projeto que foi vetado, no sentido de aceitarmos o veto pela
inconstitucionalidade e, também, pelo mérito – ou pelo demérito –, e o Promotor
acaba de nos asseverar não com conhecimento empírico, mas com conhecimento
científico, matemático, de que, sim, sim, o álcool ajuda na violência dos estádios!
Nós não podemos contrariar as evidências, não podemos contrariar o que acontece
na realidade! Não é apenas o nosso desejo de que, às vezes, “ah, pois é, mas o
que é que tem tomar uma latinha de cerveja?” Não é bem assim! E, por isso,
vamos apreciar o veto! E o nosso projeto está à disposição para discussão.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente. Quero cumprimentar o
Promotor Dr. José Francisco. O que me motivou votar com o Brasinha no seu
projeto... Com toda sinceridade, esse voto foi um voto meu, Dr. Francisco, esse voto foi pessoal, por ter vivido 20 anos no gramado como jogador e
por, agora, estar vivendo nas cadeiras como torcedor.
Sobre a Copa
do Mundo, tivemos mais de 65% de torcedores brasileiros. No Rio de Janeiro, em
São Paulo, Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, era uma média de 60%
brasileiros e mais alguns europeus. Eu, que frequentei muito a orla do Fan Fest, vi que
os com mais bebidas, Ver. Cassio, eram os europeus; os brasileiros, ao
contrário, eram guias turísticos deles e depois iam com eles para o estádio.
Mas não é isso. Tem mérito a sua fala, porque
realmente é abrir a porteira para a violência. Ver. Dinho, as arenas são muito
visadas; os estádios pequenos não estão sendo visados. Eu tenho visto na
televisão – acompanho todos os esportes – que, nesses estádios lá embaixo, no
Ceará, no Recife, aqui na Fronteira, se passa cerveja para dentro do campo, e
os torcedores continuam bebendo! Que não tenha mais bebida nas arenas, Ver.
Nereu D'Avila.
Existe uma coisa muito mais forte em que também não
estamos prestando atenção, que não é só a bebida alcoólica: está havendo uma
explosão de preconceitos, de vários preconceitos, de todos os tipos de
preconceitos. Está havendo isso também! Qual a motivação desse pessoal com o
preconceito? Bebida alcoólica? Não é mais. Não tem bebida alcoólica nas arenas.
E nós estamos vendo acontecer o preconceito, Doutor, nas grandes arenas, nos
grandes estádios, nos países mais desenvolvidos, que se dizem de Primeiro
Mundo. Quanto a isso, eu tenho um orgulho muito grande do meu País. Muitas
vezes, naquele elo do torcedor, naquela vontade do seu time ganhar, há uma
explosão muito grande e, às vezes, como diz o mineiro, escapole, assim
aconteceu com aquela guria; a gente vê que ela fala e bota a mão na boca: “Ah,
eu não podia falar!”, porque ela convive com a raça.
Então, Doutor, eu acho que o seu caminho é um bom
caminho, e a gente vai respeitar, porque está dentro daquilo que se pede, de se
ajudar cada vez mais este País a ser um país com menos violência, um país mais
humano. Estamos aqui para ajudar. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Sr. Francisco
Seabra Mendes Júnior, Promotor de Justiça, nosso convidado: a nossa bancada foi
a proponente do projeto. O Ver. Brasinha não está mais em exercício nesta Casa,
mas, logicamente, quero até elogiar V. Exa., pois tratou a matéria mesmo com a
ausência do proponente.
Quero colocar algumas questões, sem polemizar
também, como foi a sua metodologia. Há o Estatuto do Torcedor, uma lei nacional
proibindo o torcedor de portar bebida, e há uma lei estadual. A teoria –
inclusive a do parecer da CCJ – é de que as leis são concorrentes, mas, como
isso é uma questão de postura municipal e como a lei estadual de autoria do
Deputado Miki Breier fala da proibição durante os jogos – a lei do proponente
falava de antes, durante e depois –, não creio que haja maior dificuldade.
Eu quero dizer, em nome da Bancada do PTB, que nós
vamos, Ver. Nereu, acatar o Veto do Prefeito. Entendemos que foi importante o
projeto de lei do Ver. Brasinha, porque trouxe mais uma vez essa discussão,
principalmente, Ver. Clàudio Janta, para nós tratarmos da questão da
civilidade. Tirando de lado, como V. Exa. fez, a questão jurídica, quem julga a
inconstitucionalidade é o STF, mas o Executivo, em algum momento, tem que dizer
a sua versão, se é inconstitucional ou não. O Executivo entendeu como
inconstitucional, e a nossa bancada vai acatar esse entendimento.
Na questão do mérito, para nós é uma tristeza, Ver.
Airto Ferronato, que ainda não se possa ter civilidade num estádio de futebol a
ponto de uma pessoa não ficar abstinente durante noventa minutos. Eu não aceito
esse argumento. Eu até não bebo, mas a minha esposa toma uma latinha de cerveja
quando chega ao estádio, porque não pode consumir uma latinha de cerveja lá
dentro do estádio. Então, por uma questão de civilidade, a minha esposa ou
qualquer pessoa que vá consumir uma latinha de cerveja – que não seja um
alcoólatra, nem um dependente da bebida alcoólica – que possa fazê-lo, assim
como pode fazer em casa, como pode fazer num bar, como pode fazer num show, que reúne muita gente também.
Talvez o espírito do futebol ainda não esteja devidamente preparado para isso.
Sou autor de uma emenda, Ver.ª Fernanda, e passou
também a emenda, que autoriza somente nos estádios que têm sistema de
segurança, como é o caso da Arena e do Beira-Rio. Hoje, na verdade, na Arena e
no Beira-Rio é um verdadeiro Big Brother, enxerga-se tudo! Portanto, se o
mérito da questão avançasse, qualquer distúrbio ou qualquer deslize, seria
plenamente suficiente, Ver. Dinho, para se pegar a pessoa que cometeu o
deslize, e essa, sim, ser punida, como é no caso dos automóveis. Não pode beber
e dirigir! Quem bebe, dirige e cai numa blitz,
hoje, é preso! Que é o que precisa acontecer. Mas eu acho que talvez tenha
servido para trazermos novamente o assunto à tona. Mudou o público que
frequenta os estádios. Hoje, nos grandes estádios – que seriam objeto dessa lei
–, 98% dos frequentadores são sócios, sobram muitos poucos ingressos para quem
não é sócio nos jogos de menor envergadura. Eu acredito que, se existe dúvida
em relação à segurança, então, nós precisamos esperar um pouco mais e aguardar
que a questão da civilidade avance.
Quero encaminhar, de pleno, a nossa posição
antecipada de contrariedade ao projeto do Ver. Nereu. Não vai resolver proibir
a 100 metros! Daí o cara vai beber a 101 metros, a 100,5 metros! Nós vamos
voltar, daí sim, à lei seca, que para mim não teria problema algum, mas
voltaríamos a um dos piores momentos de exceção da história dos Estados Unidos.
E isso nós não queremos para o nosso Brasil. Também é proibido o consumo de
drogas, e, eventualmente, há consumo de drogas em alguns lugares do estádio; e
eventualmente também há pessoas que também conseguem driblar a segurança, Ver.
Janta, entram lá com bebida alcoólica camuflada e acabam
consumindo. Sinceramente, Ver. Nereu, eu não vejo, infelizmente, condições
ficar medindo qual é o raio de cem metros, se pode, se não pode. Tem todo o
comércio do entorno que vai ser afetado, então, eu acho que essa não é uma
medida que venha a agregar. Muito obrigado, parabéns pelo trabalho e um grande
abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
quero fazer uma saudação especial ao Dr. Seabra Mendes Júnior e dizer que –
falo em meu nome e em nome da Bancada do PSB aqui na Câmara – eu já havia
votado contrário lá, quando se discutiu a matéria, e vou manter o Veto. Também
quero cumprimentá-lo por expor questões tão importantes para a nossa
convivência harmônica aqui no Município de Porto Alegre. Um abraço e obrigado
pela sua presença.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria
cumprimentar o Ver. Nereu D'Avila, que propôs esse comparecimento, pela
iniciativa; e cumprimentar o Dr. Seabra pelo trabalho que vem realizando na
Promotoria. Eu fui testemunha, como integrante da Comissão de Direitos Humanos,
do belo trabalho que a Promotoria tem feito em vários aspectos: no combate ao
racismo, no combate à intolerância dentro do futebol. Recentemente, nós
estivemos numa audiência na Assembleia Legislativa com relação aos casos de
abuso e violência policial, e, mais uma vez, a Promotoria estava lá.
Quero dizer que a
posição do PSOL, quando da votação, já era contrária ao projeto em função desse
caráter da constitucionalidade, sem dúvida, mas, também, da ideia de ter áreas vips liberadas, o que é uma proposta que
acaba colocando a ideia da criminalização da própria torcida. Acho que foi
muito correto, Dr. Seabra, o que o senhor falou sobre esse combate à
criminalização dos torcedores, enfim, os dados que o senhor nos trouxe – nós já
tínhamos essa posição, o Ver. Alex Fraga nos representou nessa votação. Então,
queria cumprimentá-lo e parabenizar o trabalho da Promotoria, acho que tem feito
a diferença em muitos aspectos. E nós, mais uma vez, vamos ter, a partir da
Promotoria, o chamamento da Secretaria de Segurança Pública, dos clubes, das
torcidas, para discutir essa questão, que é inadmissível. Nós tivemos um
torcedor do Novo Hamburgo, o Maicon, um menino de 16 anos assassinado pelas
costas, tivemos vários casos de lesões permanentes em função do uso da bala de
borracha. E a Promotoria, na audiência, junto com a Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia, vai chamar as partes para fazer um protocolo e uma
política de combate a esse tipo de violência dentro dos estádios.
Para concluir, quero,
mais uma vez, parabenizar pela atuação e dizer da importância de a gente fazer
essa discussão. Queria lhe perguntar se tem dados, também, de Porto Alegre. O
senhor falou de Pernambuco, da redução dos casos de violência em 80%; em Porto
Alegre, uma questão temporal... Enfim, depois eu posso pegar com o senhor, ou,
no momento das respostas, se o senhor puder repassar essa questão dos dados,
para nós, seria muito importante.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Dr. Seabra, muito
obrigado pela sua vinda a nossa Casa. Já estivemos juntos outras vezes, aliás,
por sua iniciativa também, debatendo o problema de violência nos estádios. É
muito importante que esta Casa escute a sua voz, que é uma voz de quem,
realmente, está no dia a dia da situação, convivendo com os problemas, é muito
importante que a gente possa conhecer essa realidade. O álcool, já é sabido por
todos, a própria Organização Mundial da Saúde divulgou, é a substância que mais
causa violência no mundo em todos os tipos de situação, desde a violência
doméstica, violência no carro e, também, violência nos estádios. Tenho aqui o
apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores: o nosso Presidente Ver. Mauro, a
Ver.ª Sofia e o Ver. Sgarbossa também compartilham dessa opinião.
Nós estivemos juntos,
inclusive, quando o senhor soube de um projeto de lei que apresentamos sobre o
controle biométrico, que ainda não tivemos êxito de trazer ao plenário. Ele não
tem tido uma boa opinião dos colegas nas Comissões, mas peço que os colegas
possam pensar no assunto. Agora já foi instalado o controle biométrico no
Atlético Paranaense, depois daquela grave situação, a mais grave dos últimos
dois anos, e realmente parece ser um grande caminho para a prevenção, até para
que a gente não precise encher os estádios de efetivos da Polícia Militar. Sem
entrar no debate do mérito, mas, pragmaticamente, nós precisamos desses
policiais em outras situações, reduzindo o trabalho da Promotoria e da Policia
Civil. Também deixo esse tema do controle biométrico para sua explanação final.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Boa tarde, Sr.
Presidente; Dr. Seabra, obrigado por ter vindo a convite do Ver. Nereu; quero,
publicamente, agradecer pela grande parceria na grande Copa que todos nós
fizemos, e convivemos muito lá. Foi, realmente, um evento que satisfez a todos
os porto-alegrenses, a todos os gaúchos, um exemplo nacional, e o senhor tem
participação nisso.
Em relação a esse
projeto, quero dizer ao senhor que votei favoravelmente, mas foi vetado pelo
Prefeito. E eu vou manter o Veto do Sr. Prefeito.
Em relação ao projeto
do Ver. Kopittke sobre a identificação digital, o Internacional já está
testando isso. O senhor já tem o conhecimento para colocar em prática, e
obviamente que isso vai melhorar muito. Conte conosco, conte com esta Casa! E,
mais uma vez, publicamente, obrigado pelo apoio para a realização e organização
do evento Copa do Mundo. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Promotor Seabra, em
primeiro lugar, eu queria pedir desculpas ao senhor e a toda a população de
Porto Alegre por ter votado a favor do projeto do Ver. Brasinha. Depois das
suas explicações, acho que a gente não só deve manter o Veto do Prefeito, como
votar a favor do projeto do Ver. Nereu D’Avila. Com todos os argumentos e todos
os números que o senhor nos trouxe, realmente acho que a gente deve proibir,
apesar dos argumentos do Cassio sobre a Lei Seca. Mas acho que, quanto mais
violência nós conseguirmos evitar em função das drogas, em função da bebida,
nós vamos estar fazendo um bem aos jovens, um bem ao povo de Porto Alegre.
Então, vou refazer meu voto, votando a favor do Veto do Prefeito de Porto
Alegre. O Ver. Brasinha há de entender, os torcedores hão de entender. Eu dizia
ao Ver. Nereu que o projeto dele, além de incluir os estádios, inclui as
escolas. Eu acho isso muito importante. Se as pessoas quiserem beber, bebam em
casa, façam um churrasco, vejam o jogo em casa. Os dados que o senhor nos
trouxe sobre a diminuição do número de crimes nos estádios já nos leva a manter
o Veto do Prefeito à lei do Ver. Brasinha.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. José
Francisco Seabra está com a palavra para as suas considerações finais.
O SR. JOSÉ FRANCISO SEABRA MENDES JÚNIOR: Sr. Presidente, uma vez mais, agradeço o convite formulado e agradeço
todas as referências elogiosas feitas ao trabalho da Promotoria. Apenas para
complementar em relação aos questionamentos feitos pela Ver.ª Fernanda e,
também, pelo Ver. Kopittke. Ver.ª Fernanda, nós não temos esses dados
estatísticos de redução aqui em Porto Alegre, na época ainda não havia a
Promotoria do Torcedor, então, esses dados não puderam ser colhidos. Nós temos
esses dados estatísticos de outros Estados que nos repassaram, onde houve a
preocupação, à época, de fazer esse comparativo. Mas acredito que esse
levantamento feito pela Promotoria em relação às ocorrências, ele já é bastante
emblemático ao evidenciar essa curva descendente que ocorre durante a partida
em relação à queda dos índices de alcoolemia. Então, mesmo com gente entrando
alterada no estádio, no decorrer da partida, esses índices vão caindo. Até não
cheguei a mencionar no primeiro momento, em adendo àquelas questões que eu já
coloquei das proibições em outros países, recentemente a Conmebol, a
Confederação Sul-Americana de Futebol, expediu uma circular a todos os clubes
que competem na Taça Libertadores da América autorizando-os a proibir a entrada
de torcedores alcoolizados no estádio. Isso, recentemente, num jogo entre
Corinthians e Danúbio, no Uruguai, causou uma certa complexidade, porque muitos
torcedores corintianos tiveram acesso impedido ao estádio, com ingresso na mão,
por conta de estarem alcoolizados. Então, é mais uma evidencia de que essa
tendência a eliminar o álcool dos estádios é cada vez mais concreta.
Quanto à questão
colocada pelo Ver. Kopittke, de fato há uma preocupação da Promotoria do
Torcedor, já há algum tempo, em relação à possibilidade de que tenhamos um
controle em relação à fluência de público nos estádios. Como bem disse antes o
Ver. Cassio, hoje já temos um “Big Brother” dentro do estádio, se é que assim
podemos chamar, na medida em que há 200 câmeras na Arena e outras 200 no
Beira-Rio. Mas essas câmeras não são suficientes em alguns casos, porque elas
precisam ser operadas manualmente. Se quem estiver operando não der o close na hora certa, ele pode não
detectar a ocorrência do ilícito. Ainda assim, nós tivemos um recente episódio
no jogo entre Inter e Emelec, onde uma briga foi transmitida em tempo real pela
televisão, oito torcedores agrediram outros dois, e nós tínhamos a imagem desses
torcedores; dois foram presos na hora e conduzidos ao Juizado; quanto aos outros
seis, eu fiquei duas semanas olhando aquele vídeo todos os dias, fazendo
pesquisa na rede social, fazendo diligências, para conseguir identificar
aquelas pessoas, porque nós tínhamos imagens, nós tínhamos rostos, mas não
tínhamos a identidade daqueles torcedores. Então, por esse projeto do Vereador,
que tornaria obrigatório o controle biométrico dos estádios, acredito até que
se pode ir um pouco além, que é nesse teste que o Sport Club Internacional vem
fazendo, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense já fez na Arena, que é o do
reconhecimento facial, que permite impedir que torcedores que estão suspensos
nos estádios entrem no estádio, por conta da fotografia dele, que é inserida no
sistema. No momento em que o torcedor entra e se coloca em frente à catraca de
entrada do estádio, a câmara que está filmando registra o seu rosto e esse software já cruza os dados daquele rosto
que está na câmara com o rosto que está ali entre as fotos dos torcedores
impedidos. Esse sistema proíbe que um torcedor impedido possa entrar dentro do
estádio, ao mesmo tempo em que ele permite a identificação desse torcedor, se
nós fizermos uma integração desse sistema, por exemplo, com o sistema da
Secretaria de Segurança, com as fotos das pessoas. Então, é possível que o
sujeito que praticou um crime dentro do estádio, ainda que ele não seja preso
naquele momento, no momento em que ele sair pela catraca, a câmara tem como
identificá-lo informando que foi ele que deu o soco, que causou o tumulto.
Então, o Ministério Público reputa de extrema
importância também esse software de
reconhecimento facial para acabar com o anonimato da multidão. E acredito que
essa é uma das outras grandes causas da violência no estádio, o fato de o
torcedor ali se sentir impune, na medida em que ele, com o elemento do álcool e
também sendo estimulado por outras pessoas que ali vão com aquele mesmo
comportamento agressivo, na medida em que ele está acompanhado de outros e se
sente anônimo naquela multidão, ele se sente mais encorajado a descumprir as
leis. Na medida em que ele souber que ele não é mais anônimo não só pelas
câmaras, mas porque essas câmaras permitem a sua identificação, acredito que
isso tende a se reduzir cada vez mais.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Dr. Seabra, nós sabemos do seu esforço, do esforço do Judiciário. Tem
vários torcedores que são presos, punidos e condenados, e uma das penas é não
ir ao estádio e ter que se apresentar na delegacia, enquanto o jogo estiver
ocorrendo; e tem torcedor que não se apresenta – pelo menos, os meus colegas da
mídia esportiva dizem isso. Que tipo de informação o senhor poderia nos passar
em relação a essa situação?
O SR. JOSÉ
FRANCISCO SEABRA MENDES JÚNIOR: Ver. João Bosco, nós tivemos recentemente,
inclusive, uma matéria que foi veiculada na Radio Gaúcha sobre isso. Eles
fizeram um levantamento de todos os torcedores que se encontravam hoje
suspensos – nós temos uma listagem de 41 torcedores que estão banidos
temporariamente dos estádios – e a manchete da matéria da Gaúcha é de que, de
cada dez torcedores proibidos, quatro não estavam se apresentando na delegacia.
Em primeiro lugar, é bom que se diga que isso não significa que eles estão indo
ao estádio; significa que eles não estão cumprindo a outra condição, porque
essa suspensão sempre parte de duas condições, ele não pode ir ao estádio e ele
tem que se apresentar na delegacia na hora do jogo. Como há ainda algumas
deficiências no Interior do Estado e na Região Metropolitana, já detectadas
pelo juiz a quem compete essa fiscalização, eles estão, inclusive, abrindo a
possibilidade de ampliar para quartéis da Brigada Militar a fiscalização dessa
apresentação. Mas o que tem acontecido hoje é, no caso dos torcedores que
descumprem esse dever de apresentação na Polícia, a comunicação é imediata, o
juiz recebe no dia seguinte do delegado a informação de quem não se apresentou
e, nos casos em que há descumprimento de cautelar judicial, o juiz tem agravada
essa cautelar com a determinação de monitoramento eletrônico. Então é
implantada aquela tornozeleira eletrônica, ela é calibrada para que ele não
possa se aproximar até cinco quilômetros do estádio em dias de jogo, e isso é
monitorado pela Susepe.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença do Promotor Seabra, que foi
muito objetivo, nos trouxe muitos esclarecimentos, o que será bastante útil. Em
nome da Câmara de Vereadores, agradecemos o seu comparecimento. Tenha certeza
de que a Casa, dentro da sua autonomia, vai fazer uma boa escolha pelo bem da
Cidade. Obrigado.
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro, colegas Vereadores, funcionários da Câmara
Municipal, pessoal que está nas galerias, pessoal que trabalha aqui na Câmara.
Queria hoje, antes de tudo, fazer uma breve homenagem, Ver.ª Fernanda, na minha
opinião, ao maior escritor contemporâneo da minha época. Eu me lembro, e tu
deves te lembrar bem, de que, na época do movimento estudantil, inúmeras vezes
a gente utilizava os textos dele nos panfletos e nas manifestações que a gente
fazia dentro dos DCEs, na UNE. Eu me lembro, Ver. Pablo – tu és da minha
geração – de ir para os Congressos e citar o Eduardo Galeano, que hoje faleceu,
como uma referência de pensador, uma referência de opinião, uma referência
ideológica, humana, e uma representação acima do bem e do mal, uma figura que
simbolizou, Ver. Villela – tu como uma referência para mim, ele também uma
referência, mas uruguaia – muito do que a gente acredita para a humanidade. Eu
estou aqui com uma frase dele, que eu lembro de usar bastante no movimento
estudantil, que diz o seguinte – muitos de nós, ou todos, entramos na política
por isso: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos e ela se
afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais
que eu caminhe, jamais lhe alcançarei. E para que serve a utopia? Serve para
isso: para que eu não deixe de caminhar.” Essa é uma frase de Eduardo Galeano,
e eu queria homenageá-lo com essa frase, não só enquanto Vereador que estou,
neste momento, mas como pessoa, porque eu acredito que quem tem utopia, quem
tem esperança, quem tem alegria dentro do coração e acredita que o futuro pode
ser melhor, independente da área que esteja, independente do emprego que
exerça, independente da família que constitua, tem uma vida melhor. Uma pessoa
depressiva, uma pessoa sem esperança seguramente vive pior, e a utopia está aí
para nos mostrar isso.
E eu queria também comentar brevemente duas coisas.
Primeira: Ver. Janta, tu que tiveste comigo uma discussão sobre os animais, eu
apresentei aqui um Código de Defesa dos Animais, e está havendo toda uma
discussão na Cidade e no Estado em torno disso. Eu acho importante que os
Vereadores, fundamentalmente aqueles que têm uma opinião como a do Ver. Marcelo
Sgarbossa, que é meu parceiro de causa animal, tenham uma opinião sobre as
coisas. Eu tenho uma opinião sobre a questão dos animais, que não é
contraditória com a nossa cultura, e a manifesto, porque eu defendo os animais,
Ver. Villela, e faço isso todos os dias. O meu mandato, todos os dias, está
sendo requisitado para buscar cachorro, para levar gato, para doar, para
castrar, para vacinar, etc., mas eu sei que nós temos cultura, como a questão
do churrasco, que impede que eu seja contra a questão alimentar dos animais,
por exemplo, que é o que eu defendo. Eu nem entro no debate religioso, mas no
debate alimentar.
Eu acho que nós temos que regular para que os
animais não tenham sofrimento, Ver. Villela, ou para que tenham o mínimo de
sofrimento para entrar na cadeia alimentar, mas nós não podemos dizer que não
se vive da carne animal, afinal, comemos sushi,
comemos churrasco. E aí eu entro no debate – acabei entrando, na semana passada
– como se fosse um defensor incondicional da religião afro, pela qual eu tenho
o maior respeito, assim como pela religião católica e pela religião espírita.
Eu, inclusive, tenho uma orientação budista – quero deixar público que é uma
orientação, porque não me considero budista. É um princípio de vida, Ver. Nedel,
que, desde que eu tive a formação como professor de ioga, eu passei a ter.
Dentro dos princípios budistas, dizem para se tratar os animais como seres
humanos. Inclusive, na Índia, a vaca é um animal sagrado, e, nas redes sociais,
tem tido essa polêmica. A minha opinião sobre isso, Ver. Villela, é a de que a
humanidade caminha a passos lentos. Se fosse o meu ideal, Ver. Pablo, é óbvio
que os animais sairiam de qualquer sofrimento, inclusive da cadeia alimentar,
mas tem uma cultura por trás, e eu, assim como respeito aqueles que defendem
que não tenhamos o animal como alimento, respeito aqueles que são criados
culturalmente para o alimento. Muitos protetores de animais, inclusive, sabem
disso e têm defendido essa opinião, mas alguns, lamentavelmente, têm sido
orientados para fazer polêmica na Internet. Eu gostaria de fazer um convite à
Ver.ª Lourdes para saber a opinião dela sobre isso, porque acho importante que
todos aqueles que defendem a questão animal se posicionem com relação à questão
da sacralização animal, publicamente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu queria, neste
período de Comunicação de Líder, em meu nome e em nome do Ver. Alex Fraga,
falar da importância da lei municipal que determinou 14 Áreas Especiais de
Interesse Social, as chamadas AEIS, que passou por um longo processo: um
processo de discussão, um processo de organização do movimento social e de
pedido do protocolo dessa legislação, um processo de tribuna popular e processo
de mobilização, o que garantiu, Ver. Janta, em dezembro do ano passado, a
aprovação, por unanimidade, deste projeto das AEIS. Mesmo com um GT formado,
com todas as nossas tratativas com o Governo, de maneira unilateral o Governo
Fortunati vetou a lei. E nós discutimos, em 16 de março deste ano, o veto do
Prefeito. Conseguimos derrubar o veto, com o voto de vários Vereadores de
várias bancadas, aos quais nós agradecemos, e viemos trazer boas notícias,
Ver.ª Lourdes, Ver. Dr. Thiago: o fato de ter aprovado as AEIS garantiu que
três reintegrações de posse não ocorressem no final de semana e nós não
tivéssemos mais de mil pessoas nas ruas da cidade de Porto Alegre por não ter
uma política efetiva de garantia da habitação, da moradia, como parte das
garantias previstas na Constituição Federal. A partir da votação das AEIS, os
Desembargadores que trataram dos processos de reintegração em 2ª instância
escreveram a importância da lei municipal para garantir um processo de
negociação, de busca por desapropriação dessas áreas, de busca por organização
das cooperativas para que se avance no processo de regularização fundiária,
para que se avance no processo de garantia que esses espaços serão ocupados
para a habitação social, e, conforme o art. 7º, com prioridade para os
ocupantes que ali estão. Mais que isso: que essas áreas, destinadas, portanto,
à habitação social, poderão contar com os serviços públicos, como água e luz,
com garantia de serviços públicos essenciais para evitar que as pessoas corram
riscos por um lado e, por outro, possam ter acesso a direitos humanos
fundamentais.
Essa é a notícia que eu venho trazer hoje na
tribuna, porque todos passaram por esse processo de discussão dos vetos.
Inclusive, um dia depois da votação, eu falei aqui desta tribuna que a
derrubada do veto das AEIS foi um exemplo, num processo em que a política está
cada vez mais desacreditada, e não é para menos, com tantos maus exemplos de
roubalheiras, quantos bilhões foram da Petrobras, a política do toma lá dá cá,
do balcão de negócios do Congresso.
A Câmara Municipal de Porto Alegre deu outro
exemplo, deu o exemplo de que a habitação, a moradia tem que ter prioridade e
tem que estar na agenda política. É inadmissível que o DEMHAB tenha orçamento,
por um lado, tão pequeno e, por outro lado, não tenha um planejamento
estratégico para garantir que essas verbas sejam utilizadas para a construção
de habitações populares. Mais do que isso, que nós tenhamos 54 mil inscritos no
programa Minha Casa, Minha Vida, e menos de 2 mil casas entregues em seis anos.
É inadmissível que Porto Alegre conviva com os vazios urbanos, 40 mil imóveis
abandonados no Centro da Cidade, enquanto 50 mil porto-alegrenses não têm onde
morar. Onde está a função social da propriedade? A Câmara Municipal de Porto
Alegre devolveu a prioridade para a função social da propriedade, como está
previsto na Constituição Federal. Não pode ser que tenha áreas há 30 anos
abandonadas sendo utilizadas como fator de especulação, por grupos que
controlam essas terras e as deixam paradas por dez, 20, 30 anos, esperando a
valorização, ou, como aconteceu como aquele projeto dos esqueletos no Centro,
barganhando benesses do Poder Público como mais índice construtivo. Isso é
inadmissível! Nós precisamos gravar em Porto Alegre o imposto progressivo sobre
aqueles que deixam o imóvel parado por cinco, dez anos. Depois de dez anos,
buscar a desapropriação que é prevista pela legislação, mas que o Governo
Fortunati não executa quando é para beneficiar o povo pobre, o povo que não tem
moradia digna. Então quero cumprimentar os 19 Vereadores que derrubaram o veto
e dizer que essa derrubada garantiu que mil pessoas não estivessem na rua hoje,
13 de abril de 2015.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos passando
há alguns dias por uma polêmica sobre um projeto que em 2005 já foi para o
Supremo Tribunal Federal, após a aprovação do Tribunal de Justiça, da
reivindicação dos religiosos da matriz africana. O Ministério Público recorreu
e foi para Brasília. Está lá desde 2006, 2007, para ser votado. O último
movimento que fizemos foi a cobrança de uma decisão, porque o Supremo é o
Supremo! É o Supremo que vai dizer se é constitucional ou não. E então, o Ministro Marco Aurélio
ficou com o processo e até hoje não julgou. Isso está a cargo da ONG
Bichoterapia, cuja presidente é uma Procuradora de Justiça, que entende muito
bem de leis. A manifestação dela, na última semana, foi de que o Estado não
poderia tratar desta questão, primeiro, porque, para alterar a Constituição, tem
que ser em nível federal; e cláusula pétrea só se muda com mudança de regime e
mudança de Constituição.
Então, eu quero dizer que acho que a proteção
animal, a causa animal, as protetoras, estão sendo instigadas no momento em que
nem o Supremo definiu um projeto que não precisava vir neste momento. E os
novatos, que não sabem da história, estão engajados... Mas eu acho bom que a
pessoa se engaje numa posição, não numa posição dúbia: uma hora está do lado
dos afros, outra hora está do lado da proteção animal. E eu quero lhe dizer,
Ver. Maroni: quem é o senhor para vir me cobrar decisão e posição? O senhor
entrou ontem aqui; o senhor nunca foi protetor; o senhor tem seu cãozinho em
casa, como qualquer um que goste de animal tem. A proteção animal é muito mais
profunda, tem problemas sociais. Nós estamos na ONG botando dinheiro nosso,
porque os poderes públicos municipais nunca tomam decisão; quando tomam é
paliativa: um pouquinho de esterilização aqui, outro pouquinho acolá. Então, o
senhor não use o meu nome indevidamente como o senhor ousou entrar no meu
gabinete, fotografar os meus funcionários e a porta do meu gabinete. Eu posso
lhe botar na ética. O senhor aprenda; o senhor tenha responsabilidade, Ver.
Maroni, e não cite mais o meu nome aqui. Eu não lhe conheço da causa animal. O
senhor está querendo entrar, como está querendo pegar tudo que é filão. E o
senhor respeite o partido que o elegeu e não fique se oferecendo a tudo que é
partido aqui na plenária! E não me tire para bobinha, porque eu conheço bem as
leis; eu conheço bem meu limite. Não me cite mais nesta tribuna. O senhor se
faz de cachorreiro; o senhor falta com a verdade. Desde quando o senhor doou 3
mil animais? Nenhum canil municipal consegue; nem nós com as ONGs conseguimos.
Então, não falte com a verdade; e não fique fazendo fotos com as protetoras e
depois recebendo a matriz africana aqui, como se fosse grande amigo. Quero
dizer que nós estamos cansados de ver pessoas que, na época de eleição, fazem
fotinhos com os cachorrinhos, dizem que amam os animais, mas esquecem que, na
periferia, nós temos procriação, doenças, animais que agonizam, e é por isso
que nós estamos trabalhando aqui por políticas públicas. Eu não quero saber se
é Joana ou Maria que está coordenando a SEDA, eu quero saber de não receber
mais 50, cem pedidos, por e-mail, por
Facebook, para atender animais em periferia, animais doentes, animais
procriando, animais agonizando, e ninguém atende. É isso que eu quero:
políticas públicas. E o senhor não cite mais o meu nome, porque estou
analisando ainda o que o senhor fez comigo. O senhor não pode entrar no meu
gabinete, fotografar funcionários, fotografar a minha porta e botar na rede
social! O senhor seja mais maduro! Aqui não é um grêmio estudantil! Aqui é o
Parlamento Municipal, e eu sou a Vereadora Titular! O senhor me respeite!
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, utilizo o espaço do
Partido dos Trabalhadores para, primeiro, não deixar passar em branco que ontem
tivemos manifestações no Brasil novamente, manifestações democráticas, mas
sempre lembrando o fato curioso que muitas pessoas utilizam dessa liberdade de
manifestação para pedir o fim do direito de manifestação, de intervenção
militar e ditadura. Uma pena, mas temos que reconhecer, as manifestações,
apesar de terem minguado muito, são legítimas e democráticas, e é assim que
devem ser tratadas.
Subo à tribuna para falar de uma outra questão:
exatamente, hoje, 13 de abril, termina o prazo de três anos para os municípios
com mais de 20 mil habitantes elaborarem os seus Planos Municipais de
Mobilidade Urbana. Não sei se para Porto Alegre a mobilidade urbana é um tema
menor, hoje elencado como um dos temas que mais impactam na vida do cidadão.
Junto com saúde, segurança, educação, a mobilidade urbana, com certeza, entrou
na agenda e no inferno urbano de muitas pessoas que deixam de frequentar as
casas de familiares e demoram muito para chegar em casa, não só pelos
congestionamentos, mas pela forma que está estruturado o modal de transporte,
privilegiando o transporte individual.
Pois bem, nós, aqui na Câmara, colegas Vereadores,
fizemos uma Frente Parlamentar para debater o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, seria a contribuição da Câmara e da cidadania para subsidiar o
Executivo, ou fazer junto com o Executivo o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de Porto Alegre. Em 2013, fundamos a Frente e fizemos vários encontros,
em que tratamos dos modais não motorizados, de um conceito de cidade que
queremos, da gestão e participação popular, da emissão de partículas, danos à
saúde, poluição atmosférica. No final desse relatório, que está à disposição em
formato eletrônico e impresso, elencamos, inclusive, indicadores para monitorar
a mobilidade urbana saudável, sustentável na nossa Cidade. Nessa primeira
audiência, quase 40 entidades foram representadas durante as reuniões do Plano
de Mobilidade Urbana. A Acessibilidade estava também presente. E nós, nada
mais, nada menos, queríamos entregar à Prefeitura, de forma oficial, o
relatório final da Frente Parlamentar para discutir o Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Porto Alegre.
Srs. Vereadores, principalmente os da base do
Governo; Ver. Ferronato, que é Líder do Governo; não conseguimos, durante um
ano inteiro, uma agenda com o Prefeito para a entrega oficial do relatório da
Frente Parlamentar. A última vez que tentamos uma agenda com o Prefeito foi no
dia 15 de dezembro do ano passado, reiteramos novamente o pedido e não tivemos
sequer resposta. Então vejam, aqui se fala tanto que devemos ter uma oposição
que dialogue com a situação, com o Prefeito. Tentativa de dialogar não nos
falta. Na semana passada quando aprovamos aqui o projeto de lei que autoriza o
transporte de animais no transporte coletivo, tentamos dialogar, pedimos apoio
à Prefeitura e não conseguimos. Agora, no sábado passado, foi inaugurada uma
travessia de pedestres no bairro Auxiliadora – oito anos de luta da comunidade
para conseguir, com recursos de contrapartida, a travessia de pedestres. Pois
bem, estavam lá Prefeito, Vice-Prefeito. O Prefeito, em sua fala, mencionou parklets, falou em redução da velocidade
dos automóveis na Cidade. Coincidentemente, dois projetos de lei de nossa
autoria que tramitam nesta Casa. Eu gostaria – já quero deixar aqui o registro
– que não aconteça novamente o que aconteceu na semana passada, que o Executivo
reconheça a tramitação desses projetos e que nos busque para ajudarmos a
contribuir com as ideias da Prefeitura. E, pasmem, senhores, três anos se deu
de prazo para fazer o Plano de Mobilidade Urbana, e, hoje, que termina o prazo
dos três anos, a Prefeitura está chamando uma audiência pública! No último dia
de prazo uma audiência pública para debater com a Cidade o Plano de Mobilidade
Urbana!
Então, eu não tenho como não deixar de registrar
aqui um desrespeito com o Parlamento: um Prefeito que não recebe as conclusões
da Frente Parlamentar. Nós desistimos! Eu confesso que nós desistimos de pedir
agenda com o Prefeito! Desistimos de pedir agenda! A última vez que tentamos
foi no dia 15 de dezembro do ano passado. Então, está aqui o relatório à
disposição, com conclusões sérias, mais de 40 entidades elaboraram indicadores,
monitoramentos, sugestões e sequer conseguimos ser recebidos pelo Prefeito.
Essa lei está em vigor desde o dia 13 dezembro de 2012, portanto, hoje fecham
três anos da lei. Hoje é o último dia para concluir a elaboração do Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Porto Alegre, e eu diria que, descaradamente, o
Município convoca uma audiência pública, que será logo mais na sede da
Prefeitura. É um total desrespeito com a cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 018/15, de autoria do Ver.
Engº Comassetto, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa
de falta –, que comunica a sua participação na reunião da Caixa Econômica
Federal, representando a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação –
CUTHAB, com a pauta sobre o sistema de macrogranagem na região da Ponta Grossa,
no dia 13 de abril.
Apregoo o Memorando de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento –
justificativa de falta –, que comunica a sua participação no evento da Rede
Ecumênica da Juventude – REJU, na Mesa de Debates e Análise de Conjuntura do
Cenário Político Atual, na Faculdade EST, em São Leopoldo, no dia 12 de abril
de 2015.
Apregoo o Memorando de autoria da Ver.ª Mônica
Leal, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta
–, que comunica a sua participação da Convenção Nacional Ordinária do Partido
Progressista – PP, em Brasília, no dia 14 de abril de 2015.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr.
Presidente; agradeço aos partidos da oposição – PSOL, PCdoB e o PT – que me
permitiram falar neste tempo sobre um tema que é pauta hoje no Brasil, a
terceirização, mas que nos pega de forma radical e, eu diria, dramática, aqui
em Porto Alegre. Nós já tratamos muitas vezes na tribuna, mas eu gostaria de
ser um pouquinho mais específica. Em primeiro lugar, quero dizer que nós não temos
acordo, há uma greve geral chamada para o dia 15 de abril, contra a ampliação
da terceirização. Se antes a terceirização...
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Com a greve geral? Com a paralisação do dia 15 o pessoal tem acordo.
Ótimo. O que nós não temos acordo é com a ampliação da terceirização. Hoje se
prosperarem os debates e as votações da Câmara, estenderão a todas as áreas, a
todas as áreas-fim da Administração Pública, o que já demonstrou ser uma forma
de superexplorar os trabalhadores na área operacional, que é onde está o maior
grau, maior número de terceirização neste País. E essa abertura de
possibilidade em outras áreas vai demonstrar o que aqui em Porto Alegre já está
demonstrado.
Eu não preciso falar da educação diretamente, vou
falar primeiro da Assistência Social. Os trabalhadores e as trabalhadoras da
FASC, em que hoje há terceirização de Assistente Social, de Psicóloga, de
equipes de trabalho inteiras, em determinado momento há atraso de salário, não
há pagamento de direitos. Já vivemos isso em relação a portarias e segurança na
saúde; esta Casa já atendeu várias vezes. Nós, agora, estamos vivendo de novo o
drama das funcionárias educadoras, trabalhadoras da cozinha e da limpeza da
área da educação de Porto Alegre. Agora uma empresa foi contratada
temporariamente, porque a Cootrario deu calote no final do ano, em dezembro,
sumiu, começou a não pagar o 13º salário, não pagou férias, a Prefeitura
assumiu todos os custos. A Cootrario – vou falar claramente aqui –, uma cooperativa
de trabalho que envergonha o esforço, a luta dos trabalhadores para conquistar
o formato de cooperativa – envergonha! –, deixou quase mil mulheres num fim de
ano dramático. A Prefeitura é que foi, solidariamente, pagar os direitos delas
em fevereiro deste ano. E, agora, a Clinsul foi contratada – acredito que é
esta, não quero dizer nomes – temporariamente. Sexta-feira era uma enxurrada de
telefonemas, porque era dia 10 e elas não haviam recebido o salário do mês de
março.
Então, de novo, nós sabemos o que significa
terceirização: a humilhação de homens e mulheres para quem sequer o salário
mensal chega no fim do mês. E esta ampliação que o Congresso Nacional faz não
considera o desastre que é a exploração e o recuo nos direitos dos
trabalhadores. Nós podemos afirmar que, prosperando esta abertura da
terceirização, está revogada – e falo ao PDT, hein? – a CLT no Brasil. Revogada
a CLT no Brasil! E aí provoco o Ver. Janta, porque, infelizmente, todo o
Solidariedade não votou contrariamente a essa terceirização desmesurada, tentou
explicar aqui uma série de emendas. Nós entendemos que abriu para terceirizar
outros setores, rasgou a CLT!
E, agora, o Dr. Thiago me provoca, e eu gostaria de
devolver a provocação. Está no jornal do final de semana, Ver. Dr. Thiago: os
médicos brasileiros ocuparam quase 100% das vagas do Mais Médicos deste ano.
Quatro mil e setecentos médicos brasileiros se apresentaram e estão sendo
contratados pelo Governo Federal. Portanto, é muito diferente o tratamento dos
médicos.
Quero encerrar dizendo que protocolei nesta Casa
uma indicação, que espero que votemos o mais breve possível, para que essas
trabalhadoras terceirizadas, emergencialmente, sejam, Vereador-Presidente,
contratadas diretamente, porque, neste período, que é um período temporário e
extraordinário, elas podem, sim, ser contratadas diretamente pela Prefeitura,
até a Prefeitura fazer uma nova licitação ou fazer concurso ou tomar a medida
permanente que preserve os seus direitos. Então, Vereador-Presidente, eu
encerro dizendo que entrego para V. Exa. essa indicação, que já protocolei, e
vou solicitar que seja priorizada na reunião de Mesa e Lideranças, para que a
Prefeitura, autorizada e respaldada por nós, contrate diretamente as
funcionárias de limpeza e cozinha da Rede Municipal, até uma solução
definitiva.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. DR.
THIAGO: Quero dizer para a Ver.ª Sofia que vou votar com ela, vou acompanhá-la
nesse projeto de indicação, mas quero dizer que entendo que também é
precarização do contrato de trabalho a questão do programa Mais Médicos e
também é terceirização a questão da contratação de médicos cubanos. Então, eu
acabo não entendendo essa incoerência, essa ambivalência que ela acaba por
colocar, aqui, para todos nós.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como é bom botar a
responsabilidade do PL nº 4330 nos ombros do Solidariedade, que tem só 16
deputados na Câmara. É bom! É fácil! Só que nós, apesar de sermos um partido
com 16 deputados, acreditamos que com as nossas quatro emendas salvamos os
direitos dos trabalhadores.
Quantas emendas apresentou a Bancada do PT? Quantas
emendas? Vocês votaram contra a Constituição de 88! Vocês votaram contra a
Constituição de 88 e se negaram a assiná-la! E agora sobem à tribuna para falar
do Sistema Único de Saúde no Brasil, sobem à tribuna para falar dos direitos
das mulheres, das crianças e dos adolescentes. Está lá na Constituição de 88,
que vocês se negaram a assinar! Votaram contra porque o Governo é de vocês!
Votaram contra porque o líder de vocês estava junto com o Levy negociando
emendas, mas não negociou nenhuma emenda para os trabalhadores!
O meu partido, com 16 deputados, negociou quatro
emendas e aprovou as quatro emendas defendendo os direitos dos trabalhadores.
Vocês aprovaram emendas arrecadatórias! Vocês aprovaram sete emendas
arrecadatórias a mais. Nenhuma emenda defendendo os trabalhadores! Vocês não quiseram
ir para o Congresso Nacional eleger o Tancredo Neves! Como agora, é muito
simples: “Meu partido votou contra”, mas que partido votou contra se a votação
foi três a um? Que partido votou contra, se o Governo tem a maioria no
Congresso Nacional, só a Bancada do Friboi tem 160 Deputados! Que partido votou
contra, se a Bancada sindical diminuiu 50% no Congresso Nacional, se a Bancada
do Governo é a maior do Congresso Nacional? Só na Bancada do PT são 69
Deputados, porque uma vaga é minha. São 69, uma vaga, eu tirei de vocês, porque
eram 70! Só a Bancada do PT tem 69 Deputados, e não apresentaram uma emenda
para defender os trabalhadores! Aí vem falar da terceirização? Uma emenda,
Prof. Alex, e eles podiam apresentar várias! Um partido como o Solidariedade,
com 16, apresentou 4 e as aprovou, estão aqui as emendas: tem que mandar a
lista para os sindicatos, tem que ter a anuência dos sindicatos. Os patrões
estão indignados com o projeto, mas tem que ter anuência do sindicato para
terceirizar! A empresa é solidária! Com isso, nós nos preocupamos. Aí botaram
nos nossos ombros: “a terceirização é boa”, mas a Presidente Dilma ainda pode
colocar em votação, só que esse projeto está lá no Congresso há 20 anos. Por
que o PT não o tirou, ficou por 16 anos? Por que o Lula não tirou esse projeto
do Congresso? Durante todos esses 16 anos, o Governo teve a maioria no
Congresso. Por que o PT, quando aprovou o fim da responsabilidade fiscal, no
final do ano, não tirou esse projeto?
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Vocês votaram contra, sim, a Constituição; vocês se negaram a assinar a
Constituição de 1988. Foram-se os anéis, mas ficaram os dedos, porque nós – e
agora estou falando do que eu entendo – nos negamos a sentar à mesa com o Michel
Temer para negociar as 40 horas semanais, e este ano os trabalhadores podiam
estar trabalhando 40 horas semanais, porque radicalizamos, queríamos as 40 ou
nada.
Nós não temos representação sindical nos locais de
trabalho, porque radicalizamos. Nós apresentamos nossas quatro emendas, estão
aqui: a Emenda nº 04, as Emendas nos 05, 06 e 07 do Solidariedade.
Quais são as emendas do PT no projeto da terceirização? Quais são as emendas do
Governo Dilma no projeto da terceirização? Quais são as emendas da Bancada do
Governo Federal, do Governo Dilma, que tem a maioria do Congresso, que podem
ainda vetar esse projeto? São todas emendas arrecadatórias, são sete emendas
que transferem a responsabilidade de fiscalização do Tesouro, de fiscalização
da Receita Federal para as empresas.
Essas são as emendas do Governo que o Levy ficou lá
negociando no PL, trazendo o Imposto de Renda da Lei nº 123, trazendo a Lei de
1995, na qual onera a pequena empresa e volta a arrecadar. Sete emendas
arrecadatórias e nenhuma emenda o Governo apresentou defendendo os
trabalhadores. Com força, fé e muita luta, vamos continuar lutando para
melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros, porque disso entendemos, nisso
fomos forjados, e a nossa coluna, a nossa espinha não vamos dobrar nunca na
defesa do direito dos trabalhadores! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas o registro: o Ver. Janta não responde por
que todo o Solidariedade votou pela terceirização e fica atacando o Partido dos
Trabalhadores. Ele que responda pelo seu Partido e pela sua Central Sindical,
que traiu os trabalhadores e rasgou a CLT!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, acho que a Ver.ª Sofia deve esquecer um pouquinho a
Força Sindical e se preocupar um pouquinho com a CUT, que está traindo os
trabalhadores há muito tempo não só na questão da terceirização, mas em várias
questões, principalmente o fim do fator previdenciário, a redução da jornada de
trabalho, porque esse Governo é dela, do PT e da CUT; não é meu! A Força
Sindical não elegeu o Presidente da República, pelo contrário, tínhamos
candidato, que era o Aécio Neves.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro; eu queria, antes de
mais nada – até para depois refletir no meu final de fala, que vai ser o mais
aguardado, não é, Villela? –, falar que, hoje pela manhã, eu estive num centro
chamado Novos Horizontes. Esse centro, Nereu, tem cerca de 200 internos, entre
aqueles que querem se internar e aqueles que foram internados pelo Estado. São
pessoas que caíram na drogadição, inclusive o Casartelli foi bem citado, hoje
de manhã, pelo Anderson, que coordena o trabalho lá, e também o Dr. Thiago. Lá
estão pessoas que perderam a perspectiva de vida – e eu convido todos os
Vereadores a irem lá, porque são 200 famílias que estão desestruturadas pela
droga, a maior parte pelo crack e
cocaína. E dentro do que eu falei aqui a primeira vez, eu vi, no lado de lá,
que há uma vontade de tentar vencer uma situação difícil, e eu disse para eles
que não há nada que a gente passe na vida que não possa ser superado nem
reaprendido e que não possa ter a vocação de ser feliz de novo. Ali, o que eles
querem é muito simples: um trabalho quando saírem e talvez o carinho e o amor
da família. E eu me comprometi com eles – não que eu seja dono ou latifundiário
– a abrir uma fazenda minha, como se fosse uma correia de transmissão, um
patrimônio meu, um tema ou outro. Acho que a causa é da Cidade, seja
drogadição, Lopes – meu chefe de gabinete –, seja qualquer causa, Nereu, e
quanto mais parceiros eu encontrar aqui – por isso eu tenho muitos amigos aqui
na Câmara... Eu estava há pouco tempo aqui, há dias, e o Dr. Thiago veio a uma
homenagem que eu fiz ao Samuel Dalle Laste falar da saúde e da longevidade. E
por isso é que eu sou verdadeiramente amigo, sou o que sou, em qualquer lugar,
das pessoas aqui dentro, porque vejo que há parceiros e amigos aqui para ajudar
nas coisas. Assim como vejo que há funcionários da Câmara que vêm me dar
palpite. A Liene vem aqui toda hora, me dá uma sugestão ou outra sobre uma
questão animal.
Eu falo isso tudo
para dizer o seguinte: primeiro, eu tenho feito de quatro a cinco visitas a
asilos por semana. E não estamos em eleição. Nesses asilos eu encontro cegos,
como na Acelb lá na Zona Norte, e amputados, lá do Seu Odilon. Visito, por
semana, quatro a cinco hospitais de criança com câncer. E
convido todos a irem lá onde o Villela é visto quase como um anjo, no Lar Santo
Antônio, onde as crianças passam 30 anos, 40 anos enjaulados num lugar de um
metro e meio – estou mentindo, Prefeito? Há um porta-retrato com foto tua lá,
onde todos os votos serão teus para sempre. Eu fui lá e saí com os olhos cheios
de lágrimas, porque, se alguém tem um coração dentro do peito, não tem como não
se sensibilizar com um indivíduo respirando por um negócio a vida toda, com a
perna torta, quase sem nenhum dente na boca. E tenho visitado quatro a cinco
hospitais de criança com câncer por semana. Tenho ido também em locais de
reforma psiquiátrica, porque tive problema com a minha mãe, Prefeito: quando
fui fazer vestibular, aos 17 anos, a minha mãe teve uma crise psiquiátrica, que
eu tive que assumir dentro da família. Sei bem pelo que passa e como
desestrutura uma família isso. Peguei essa causa por isso, Nereu.
Quero dizer que não
estou preocupado com um voto nesse momento, talvez nem vá concorrer nas
próximas eleições. Até porque, na minha opinião, quem está condicionado
eleitoralmente já faz mal o seu serviço, Fernanda, porque já está preocupado
com a base e o reduto eleitoral. Aquele que está livre, leve, consegue observar
a coisa da melhor forma, porque sabe que pode vir de um assessor uma ideia
muito melhor do que da sua cabeça. E não me importa nem um pouco em quem cada
um vai votar. Até porque hoje, lamentavelmente, o processo eleitoral, muitas
vezes, não reflete a realidade da população. Há muita gente que compra o voto,
tem muita gente que se elege porque é famoso, que vai lá e gasta uma grana para
se eleger, e há os casos que quebram preconceitos, inclusive por ser famoso,
como o Romário, que a gente imaginava uma coisa, mas que tem sido um bom
Parlamentar. O que demonstra que nós não temos que ter preconceito contra
ninguém diferente da gente. Eu não tenho preconceito se é heterossexual ou
homossexual, se é negro, branco ou índio. Eu defendo os hospitais, as clínicas,
o que for.
Falo isso para dizer,
primeiro, que fico muito chateado com os colegas que vibram e aplaudem para
“meter pilha” em conflitos internos aqui na Câmara, quando há divergência de
opinião. Eu acho que os Vereadores têm que ter respeito uns pelos outros, e não
ficar estimulando como se fosse uma briga de colégio, batendo palmas no final
da escola para se “pegar no pau”. Porque isso é um clima ruim, eu gosto de
viver num ambiente bom, não importa se na Câmara de Vereadores ou dentro
da minha casa. Eu tento criar um clima bom, eu quero que o outro goste de mim.
Como é que eu vou cruzar aqui, como muitos se cruzam, de cara fechada,
abaixando a cabeça, porque têm vergonha do dia de ontem? Gente, ser Vereador
não é um estado para sempre, termina, logo ali pode terminar, e ficou um
conflito gratuito, uma picuinha, uma mediocridade! Nós temos que trazer boas
ideias para cá. E aí, Ver.ª Lourdes, eu quero te falar, com todo carinho...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)
O SR. RODRIGO
MARONI: Vou falar, sim. Eu tenho uma admiração...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)
O SR. RODRIGO
MARONI: A senhora pode pedir ética porque tudo que a senhora pedir na ética vai
ser me ouvir falar bem da senhora, como sempre fiz. Primeiro, a senhora sabe
bem que a minha irmã e a minha mãe votaram em ti, e eu pedi o voto para a
senhora, porque a senhora defendia a causa animal. Levei o seu panfleto, a
senhora sabe. Segundo, Ver.ª Lourdes, a primeira pessoa que eu procurei, aqui
dentro da Câmara, para ter como orientadora, foi a senhora, para pedir que a
senhora me orientasse com relação à causa animal. E a senhora sabe bem que é
verdade. Terceiro, eu fui ao seu gabinete levar o edital porque a senhora tinha
colocado no seu perfil que eu não poderia ser protetor inscrito da SEDA. Eu fui
simplesmente mostrar – deixo em aberto aqui – que qualquer pessoa pode ser
protetor da SEDA. Eu simplesmente levei o edital, porque a senhora colocou no
seu perfil que eu não teria condições de ser. E mais, mais, Dona Lourdes, por
quem tenho o maior respeito: o seu gabinete é de uma qualificação enorme. É um
conjunto de pessoas absolutamente agradáveis. O seu Chefe de Gabinete, o
Fernando, é uma pessoa que tem a minha admiração, meu carinho, seria meu Chefe
de Gabinete.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. RODRIGO
MARONI: Seria, João. Seria. Eu o
convidaria para ser meu Chefe de Gabinete, tamanha a qualificação dele. A Bia,
sua funcionária, católica, é amiga do meu avô, tem um carinho pelo meu avô,
eles vão no jantar dançante da Paróquia Dom Bosco. E eu quero falar uma coisa
para a senhora, eu falo sem pilha, gente, de criança: vamos ser adultos. Eu
estou falando a verdade. E, quarto... Ver.ª Lourdes, eu estou gostando de ver
que, pelo menos, a senhora está sorrindo de novo. Isso me deixa feliz. Eu quero
lhe dizer que a senhora nunca vai ser minha inimiga. Sabe por quê? Porque, por
mais que a senhora ache que o tema tenha que ter patrimônio e seja latifúndio
de alguém, terreno ou extensão, eu vou ver na senhora alguém para aprender,
alguém que ama os animais, da sua maneira, mesmo que talvez queira que seja só
seu. Eu gostaria que a senhora, em vez de fazer isso, sentasse comigo ali para
tomar um café e dissesse: “Maroni, vamos construir isso e isso para os
animais; vamos, todos os finais de semana, fazer doações juntos; vamos fazer
castração, porque os cachorros lá da Cruzeiro estão precisando.” Eu quero
convidar a senhora aqui, Ver.ª Lourdes, para me ajudar a elaborar um bom Código
de Defesa dos Animais e, principalmente, gostaria que a senhora tivesse um
coração cheio de alegria para dar, viesse aqui não demonstrando estar irritada
ou perdendo o controle, mas com tranquilidade para falar comigo, porque jamais
eu vou me negar a ser seu amigo e a aprender com a senhora. Eu quero dizer que,
mesmo que a senhora não queira gostar de mim, eu gosto da senhora,
verdadeiramente gosto, porque não posso deixar de gostar de alguém que gosta
dos animais, e alguém que gosta dos animais sempre é uma pessoa melhor. Assim
como eu diria que quem gosta de criança também é uma pessoa melhor e quem gosta
de idoso é uma pessoa melhor, Ver.ª Lourdes.
Eu quero dizer que, sim, eu sou um novato; sim, eu
estou no jardim ou talvez no maternal aqui na Câmara de Vereadores, mas isso
não tira a minha disposição e a minha vontade de tentar construir uma cidade
melhor, fazer as coisas com o coração. Tenha a certeza de que tenho muito a
aprender com a senhora, eu não tenho vergonha de dizer isso, e o tempo de
Câmara de Vereadores, para mim, também não mede. Até vou dizer uma coisa para a
senhora: a senhora não vai me ver muitos anos aqui dentro, porque não me
disponho a ser Vereador por muitos anos. Eu já digo isso publicamente, Kevin,
sabe por quê, querido? Porque acho que a gente tem um tempo de serviço para
apresentar coisas, depois falta ideia, e aí a gente começa a ficar amargurado,
falta iniciativa – e a disposição de início é muito boa.
Eu quero dizer, para finalizar, a qualquer pessoa
de qualquer lugar que esteja me ouvindo: saiba que aqui tem um aprendiz que
nunca vai tratar alguém com indiferença, que nunca vai achar que sabe tudo, que
nunca vai se deslumbrar com um Parlamento de Vereador e achar que tem autoridade
por tempo, como se isto aqui fosse profissão. Eu não enxergo o Parlamento como
profissão e nem por tempo de serviço. Eu não vou me aposentar como Vereador.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. RODRIGO
MARONI: Quero dizer o seguinte, Bosco: podem ter certeza de que vocês vão ter,
eu sei que cada um aqui vai aprender e tem a aprender sempre com o outro. Eu
sou amigo de muitos e quero dar como exemplo o Pujol. Quantas vezes tu vieste,
Pujol, me dar toque disso ou daquilo? Porque és uma figura experiente, eu tenho
muito respeito por ti, assim como pelo Tarciso, pelo Dinho, que, dentro da
simplicidade do primeiro mandato, é uma pessoa disposta a ouvir, a escutar e a
dar opinião. Gente, não podemos perder a capacidade jamais de escutar, achando
que sabe tudo! No momento em que tu montaste na arrogância, Pujol, seja no
Parlamento ou na vida, tu começas a descer enquanto ser humano, começa a perder
enquanto ser humano. Tu és uma pessoa que tem talvez o dobro ou quase o triplo
da minha idade. O meu avô tem 86 anos, e ele diz para mim: “Rodrigo, eu
continuo aprendendo hoje, a gente morre criança”. A gente morre criança nessa
vida, Pujol!
E mais do que qualquer coisa eu quero desejar uma
coisa, quero desejar, Ver.ª Lourdes, que tu tenhas muita harmonia, tenhas muita
energia positiva em torno de ti, muita alegria. E que tu...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)
O SR. RODRIGO
MARONI: Independente do perfil, porque a gente é diferente, que tu saibas lidar
com o diferente com harmonia e com alegria, com respeito sempre e com o
carinho, inclusive. Sabe por quê? Porque é no diferente que a gente aprende
bastante; talvez seja naquilo que nos irrite que a gente se enxergue; talvez o
que a gente fale do outro seja o espelho do que a gente tem dentro; talvez a
gente traga para fora o que está dentro de nós. Por isso, quando uma pessoa me
xinga, sabe o que penso? Que isso ela tem dentro dela. Quando alguém fala de
mim, eu penso que é isso que a pessoa pensa dela mesmo. Por isso eu jamais vou
me irritar contigo, vou sempre ter admiração pelo teu trabalho, pela forma com
que tu tratas o tema e a causa dos cachorros e dos animais em geral. E sei que
tu és uma batalhadora de anos, uma pessoa empenhada que, talvez, inclusive,
tenha tudo isso para falar aqui, por conta da demanda e dos anos que tu tens
dedicado aos animais. Parabéns, Ver.ª Lourdes, que tu continues com essa causa
para sempre. Eu desejo muito que a senhora consiga um dia me dar um sorriso,
que a gente volte a ser amigo, que é o que eu mais quero neste momento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Desiste.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h46min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 012/15 – (Proc. nº 0388/15 –
Vereadores Marcelo Sgarbossa e outros)
– requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 590/06, que
propõe nova redação ao § 1º do art. 58 da Carta Magna, visando assegurar a
representação proporcional dos partidos políticos e de cada sexo dos
integrantes de Casa Legislativa Nacional.
Observação:
-
votação nula por falta de quórum em 08-04-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o Requerimento nº 012/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 013/14 – (Proc. nº 0637/14 – Ver. Paulo Brum) – ao Executivo Municipal, que seja elaborado projeto de lei a fim de instituir, no Município de Porto Alegre, o Programa de Transporte Assistencial Acessível para pessoas com deficiência física.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 013/14. (Pausa.) O Ver.
Paulo Brum está com palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
O SR. PAULO
BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; fiz questão de discutir
essa indicação até para mostrar a dificuldade. Hoje eu não teria condições de
pegar um ônibus adaptado, porque sofri uma distensão na minha mão, estou com
tala, portanto, dependo de ajuda, preciso que alguém empurre a minha cadeira de
rodas.
Nós apresentamos um projeto de lei em 2013, e esta
Casa aprovou, instituindo, no Município de Porto Alegre, o serviço Atende de
Porta a Porta, para oferecer transporte às pessoas com deficiência física com
alto grau de comprometimento, que não conseguem utilizar o sistema
convencional, que são os nossos ônibus adaptados. Falo, especialmente, dos
tetraplégicos. Esta Casa aprovou o projeto, e o Sr. Prefeito vetou a nossa
proposição com a promessa de que enviaria a esta Casa um projeto para atender a
essa necessidade. Ver. Nereu D’Avila, 2014 já passou! Criaram um grupo de
trabalho, disseram, inclusive, que o Secretário Carlos Casartelli deu um
parecer contrário à instituição desse projeto. Vejam os senhores, nós não
estamos inventando a roda! Em outros municípios, já existe esse sistema de
transporte. A Constituição de 1988 foi muito sábia e garantiu a todos os
cidadãos o direito de ir e vir. Nós temos uma parcela da população de Porto
Alegre que não tem esse direito de ir e vir garantido. Então, nós propusemos, e
esta Casa aceitou. O Gil pode concordar ou discordar que houve essa proposição
de que o Executivo mandaria esse projeto para esta Casa. Até agora não veio.
Nós estamos apresentando, Sr. Presidente, essa
indicação para relembrar o Executivo de que existe uma parcela significativa da
população de Porto Alegre que não está com o seu direito de ir e vir garantido,
que são as pessoas com deficiências físicas de alto comprometimento e que não
conseguem pegar os ônibus convencionais. Estamos no aguardo também do nosso
táxi especial, esta Casa aprovou o projeto e o Executivo ainda não apresentou
licitação. Então, estamos cobrando. Estamos fazendo a nossa parte, estamos
atentos, dispostos a trazer essas dificuldades que a população enfrenta no seu
dia a dia. E eu estou pedindo a esta Casa, mais uma vez – sempre que foi
questionada, ela deu a sua resposta imediata – aprove essa indicação para
relembrar ao Executivo que ele está em dívida não com o Ver. Paulo Brum, mas
está em dívida com milhares de pessoas que necessitam do transporte que atende
porta a porta no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero parabenizar a iniciativa do Ver. Paulo
Brum. É inadmissível que as cidades não sejam acessíveis, Ver.ª Séfora, que
também defende com bastante garra na sua Frente Parlamentar a luta por
acessibilidade no nosso Município. É inadmissível o que vemos hoje em dia!
Primeiro, que até 2017, todas as linhas de ônibus deveriam ser acessíveis às
pessoas com alguma necessidade especial. Infelizmente, nós temos menos de 30%
da frota, que, em 2015, corresponde à aplicação de uma lógica em que todos os
ônibus estejam adaptados para comportar e, sobretudo, incluir as pessoas com
alguma necessidade especial. Segundo, a questão da regulamentação dos táxis
adaptados, que eu ouvi atentamente o Ver. Paulo Brum falando. São preocupações
que devem estar na agenda do Município de Porto Alegre. Infelizmente, nós
sabemos que, na hora de contingenciar recursos para execução de programas,
muitas vezes é lá da Secretaria de Acessibilidade que essas verbas são
contingenciadas. E nós não podemos aceitar essa lógica, porque cerca de 20% da
população apresenta alguma necessidade especial, seja ela locomotora, como é
questão do transporte, seja ela visual. E é absolutamente inadmissível que não
se pensem em cidades que incluam.
Eu estava pensando agora: nós estamos atualizando o
mapa de segurança pública na Comissão de Direitos Humanos, que tenho a honra de
estar presidindo neste ano de 2015, com vários Vereadores e Vereadoras desta
Câmara, e uma das coisas que ainda não aparece no nosso mapa é a questão da acessibilidade.
Nós precisamos questionar os órgãos públicos quais deles são acessíveis, que
tipo de softwares há para garantir
acessibilidade, a própria questão das rampas, da construção de espaços que
incluam os 20% da população.
Quero registrar aqui o nosso apoio à indicação, nós
votaremos favoráveis. Mas mais que isso, ao mesmo tempo em que apoiamos essa
moção, também fazemos uma denúncia da situação do transporte em Porto Alegre,
em que agora mais uma vez o povo foi tolhido de direitos: o Governo Municipal
entrou na Justiça contra o ar-condicionado nos ônibus, projeto meritório do
Ver. Paulinho Motorista. Isso é inadmissível! Buscou a Justiça para garantir
que o povo não tenha direito ao ar-condicionado! O que vai acontecer quando
chegar em 2017 e seguir nesse percentual mínimo de ônibus que são acessíveis às
pessoas com algum tipo de necessidades especiais? Vão entrar na Justiça para
não cumprir a legislação federal? Terceira licitação! E as empresas de ônibus,
num conluio organizado para que não haja interessados na licitação, organizando
um boicote descarado, e a Prefeitura, em vez de usar a sua caneta para não dar
aumento e cobrar desses empresários as dívidas milionárias que têm com o povo
da Cidade, não; faz uma licitação com as melhores linhas e agora abre o filão
para os empresários. Pois esta questão da acessibilidade deveria estar no
edital, os 100% da frota acessível, a questão do ar-condicionado, projeto de
lei muito importante do Ver. Paulinho Motorista, e esta Câmara derrubou o veto
do Executivo, mostrando a preocupação com o conforto da população – todos sabem
que o verão, a cada ano, está mais quente, não é nenhuma novidade. Então,
ar-condicionado é o mínimo para um transporte caro e de qualidade duvidosa.
E fico muito preocupada com a questão da
acessibilidade também, pois é um dos temas, Ver. Casartelli, em que, na
auditoria do Tribunal de Contas, feita em 2013 analisando os anos de 2011 a
2013, constatou-se que a ínfima minoria dos ônibus está adaptada. Então, essa
indicação do Ver. Paulinho Motorista para que haja um programa municipal de
transporte assistencial acessível também se insere nessa discussão da péssima
qualidade dos transportes oferecidos à população, ao massacre dos trabalhadores
rodoviários e aos lucros exorbitantes desses empresários do transporte
coletivo, que controlam, há 60 anos, os ônibus de Porto Alegre sem licitação.
Nós defendemos o transporte público e defendemos a ampliação da Carris.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Paulo Brum,
esta é uma indicação à Prefeitura e, de fato, o transporte acessível, o
transporte voltado à pessoa com deficiência tem sido conquistado na Justiça.
Algumas situações que hoje existem são porque a pessoa vai à Justiça, porque
ela ou está sendo impedida de chegar à escola, ou de chegar ao atendimento de
saúde do qual depende sua vida. E eu quero aqui dizer que é importante que nós,
como Câmara, digamos à Prefeitura que tenha uma política para o transporte das
pessoas com deficiência, e isso está no contexto do grande esforço de
acessibilidade de garantia dos direitos dos educadores, por exemplo, na cidade
de Porto Alegre, não só os municipais, mas também os estaduais e as entidades
da sociedade civil que trabalham com isso. Na sexta-feira à noite, aqui neste
plenário, e no sábado de manhã, no nosso eixo da educação básica, foram dois
turnos dedicados à educação especial, Ver. Paulo Brum, e houve um debate
riquíssimo, um debate muito forte, muito qualificado desses educadores, dessas
entidades fortalecendo todos os mecanismos, os espaços pedagógicos que nós já
construímos na nossa Rede – estabelecendo Rede Própria Municipal –, mas também
estabelecendo para a Estadual, seja de turmas menores quando acolhem crianças
com deficiência, seja de limite de crianças incluídas ou razoabilidade para que
elas sejam bem atendidas, disponibilidade de salas ao atendimento especializado
de profissionais da educação em todas as escolas, seja o aporte de tecnologias
assistivas para os alunos e alunas que precisam disso para poder ter sucesso
escolar, seja, Vereadores, a continuidade no Ensino Médio, que hoje é um grande
desafio, mas, para a nossa alegria, uma demanda real. Os nossos alunos e alunas
com deficiência estão tendo sucesso no Ensino Fundamental, alguns com
certificação diferenciada, no caso dos alunos com Síndrome de Down,
no caso de pessoa com deficiência mental. Os nossos alunos com deficiência
física começam a se formar, começam a exigir Ensino Médio acessível, currículo
adaptado, condições de acesso físico e também acesso ao currículo. Muitas
e muitas diretrizes, foi do 233 ao 328, só na Educação Especial, desde a
estimulação precoce dos bebês até o Ensino Médio, o Ensino Técnico, adaptável e
acessível à população com deficiência. A reafirmação da escola bilíngue, onde a
primeira língua é a Língua dos Sinais, a reafirmação dessa escola que existe em
Porto Alegre, do direito à alfabetização como primeira língua é também algo que
é diferenciado na nossa rede, é uma luta muito importante dos surdos e que
aqui, neste plenário, foi referendada.
Nós temos uma expectativa, assim como esse tema do
transporte é uma questão bastante delicada, porque as famílias mais carentes
têm um custo muito alto para conseguir chegar nos poucos equipamentos, sejam de
educação, de saúde, de Assistência Social, que existem para pessoa com
deficiência, assim nós esperamos que o Plano Municipal de Educação venha para
esta Casa, pós- conferência, que continua nesta quinta-feira à tarde, que segue
no mês de abril, de tão longos e largos que estão os debates, respeitando o
conjunto dos debates que a sociedade tem feito. Diferente do plano de cultura,
que veio para cá muito diferente do que a Cultura definiu na sua conferência.
Então, eu aproveitei a sua indicação, Ver. Paulo
Brum, para dizer que muita coisa importante e consistente vem da Educação
Especial no Plano Municipal de Educação. E espero que esta Casa receba na
consistência do que foi discutido e que possa respeitar e com muita agilidade
aprovar o novo Plano Municipal de Educação.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes
Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acompanho o trabalho do nosso colega
Ver. Paulo Brum, desde 2012, sempre preocupado com a causa da acessibilidade.
Também me sinto muito à vontade de falar porque eu e o Brum, na época da nossa
juventude, trabalhamos no mesmo edifício, na mesma área, quando nós éramos bem
jovens. Conheço o Ver. Paulo Brum há muitos anos, e essa fidelidade à causa é
gratificante de ver, porque eu também convivo com pessoas que necessitam desse
apoio. E como é difícil para os que têm esse problema de saúde, a
acessibilidade e o transporte, se não têm um táxi, se não têm uma forma de
chamar uma ambulância para ir a um tratamento.
Nós sabemos o que os
pais passam, porque eu convivo com pessoas que têm esse problema; muitas vezes,
o pai e a mãe não podem nem trabalhar, porque um tem de ficar se dedicando,
quando é o caso, como eu entendi, que é a sua proposta. E que isso seja sempre
lembrado, porque, se é numa camada da sociedade que tem um poder aquisitivo
melhor, as dificuldades são minimizadas, mas sabemos que, na periferia, também
há muitos desses problemas, assim como uma pessoa de classe média também passa
o seu trabalho, pois, no momento em que se precisa de um atendimento, quando
não se tem um bom convênio, é tudo muito dispendioso.
Sobre essa sua
proposta já vieram outras. Que bom saber que nós temos um Parlamentar aqui que
se dedica à causa, que conhece a causa, que conhece as dificuldades. Eu tive o
privilégio de conhecê-lo ainda nos nossos vinte e poucos anos, não é, Ver. Paulo
Brum? Eu quero apoiar a sua indicação, já que o seu projeto não passou, mas
espero que venham muitas outras para facilitar a vida daqueles pais que têm
seus filhos portadores de necessidades especiais, dependendo um pouco do Poder
Público, porque um transporte desses, com um determinado cadastramento, é
possível operacionalizar. Não são tantos e não são todos que necessitarão, mas
é muito bom pensarmos nos que tiveram problemas no nascimento ou devido a
acidentes. Ninguém está livre de ter um membro da família com esses problemas.
Cumprimento o Vereador mais uma vez. Embora
tenhamos tido divergências em alguns projetos, este tem todo o meu apoio.
Parabéns, Vereador.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
acompanha nas galerias e pela TVCâmara, senhores e senhoras; dirijo-me
especialmente ao Ver. Paulo Brum, cumprimentando-o por esta iniciativa e
reiterando que tenho certeza do tamanho do nosso compromisso com a questão da
acessibilidade em Porto Alegre e do compromisso do nosso Governo. Inclusive,
remeto este compromisso ao início do Governo, ao Prefeito Fogaça, que, num
gesto de priorização das políticas públicas para as pessoas portadoras de
deficiência, foi lá e criou a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão
Social em Porto Alegre. Eu acho que um gesto de maior compromisso com a causa
pública e com a priorização das políticas públicas para a construção de
alternativas possíveis e concretas, num avanço significativo de direitos das
pessoas portadoras, é e foi esta ferramenta.
Nada mais justo do que, na tarde de hoje, nós
estarmos discutindo, priorizando e aprovando a iniciativa de V. Exa., Vereador,
porque, realmente, muito se avançou: hoje caminhamos em Porto Alegre; temos as
calçadas com orientações para os cegos, e já está em implementação as
sinaleiras com os zunidos para os cegos saberem o tempo para atravessarem a
rua; temos várias ações nos cantos e nos encontros de esquinas, nos rebaixos de
calçadas, mas ainda muito precisa ser feito. Como V. Exa. falou aqui, as
questões que envolvem táxi, táxi-lotação, transporte coletivo, ônibus precisam
ser aperfeiçoadas. Nós precisamos avançar. Realmente, temos poucas
alternativas. Falo isso também um pouco com conhecimento de causa, Vereador, porque,
casualmente, meu avô teve um AVC e muitas vezes ele precisa utilizar o serviço
daquela kombi do transporte coletivo de táxi em Porto Alegre, que é muito
restrito, há poucas alternativas e, geralmente quando a gente chama, está em
serviço, está ocupada.
Com relação à própria questão do táxi-lotação, acho
que temos que fazer um aperfeiçoamento. E, nesse sentido, quero me manifestar
hoje no entendimento pela aprovação da indicação. Quero dizer que realmente
estamos sensibilizados com essa causa, precisamos ver de que maneira podemos
dar a nossa contribuição também em outros campos.
Eu lembro que, quando eu estava ainda na Secretaria
do Planejamento, nós tínhamos uma dificuldade com aquelas áreas dos surdos, na
descida da Rua Prof. Cristiano Fischer, tinha uma área da floricultura
Blumenstrauss e não se conseguia um entendimento de fracionamento, em função do
regramento legal, taxa de ocupação, afastamentos, enfim. Naquela época ainda,
quem me auxiliou foi o Cassiá Carpes, e não havia alternativa, dentro da
legislação, que oportunizasse a um técnico autorizar o fracionamento que eles
queriam fazer. Era importante, era uma renda, não tinha como fazer o
fracionamento porque eles têm uma escritura de um todo maior. O que nós fizemos
ali? Levamos ao conhecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, que se reúne todas as terças-feiras, ordinariamente, na Secretaria
de Urbanismo hoje, mas do Planejamento à época, fizemos um projeto de lei do
Executivo e ali construímos uma solução: fizemos o fracionamento dentro de um
espírito de construção de uma alternativa para auferir renda lá para a
Sociedade dos Surdos do Rio Grande do Sul. Quando há vontade política, tudo é
possível. E os avanços só acontecem, infelizmente, com pressão. Às vezes, é como
o feijão na panela de pressão: tem que pressionar para amolecer. E onde é que
dói a ferida? A gente tem que apertar onde dói a ferida, senão a coisa não
avança.
Então, V. Exa. está de parabéns. Penso que temos
que avançar. Que bom que V. Exa. traz aqui para que possamos pautar essa
questão da priorização do transporte para as pessoas que precisam de
acessibilidade no transporte, e nós estaremos com o senhor para a aprovação
dessa iniciativa. Meus cumprimentos, e fica aqui o registro das nossas considerações.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
apenas quero reforçar aqui que eu sou plenamente favorável à indicação do
colega Ver. Paulo Brum. Realmente é necessário esse serviço em Porto Alegre,
aqui está se falando mais especificamente do transporte social acessível para pessoas
com deficiência física. Jamais eu poderia ser contra esse tipo de projeto.
Obviamente, eu seria contra um projeto de lei do Legislativo para o Executivo,
porque esse projeto, se fosse do Legislativo, levaria despesa para o Executivo,
e isso tem uma questão de legalidade, de inconstitucionalidade.
Quanto a ter esse tipo de transporte em Porto
Alegre, sou totalmente favorável, tanto que a Secretaria Municipal de Saúde
sempre fez, durante o período em que eu estive na gestão, esse tipo de
transporte. Ver.ª Lourdes – não sei se ela ainda está presente –, não são tão
poucos assim, claro que aqui estou incluindo as pessoas com e sem deficiência
física. Nós fazemos mais de 50 transportes por dia, em Porto Alegre, de pessoas
que necessitam ser levadas até um serviço de saúde e não têm condições de se
deslocar por si só ou através apenas do transporte custeado pela família.
Então, nós já fazemos isso, e sou completamente favorável a que esse tipo de
transporte seja discutido para poder ser ampliado. Durante os cinco anos em que
estive na Secretaria de Saúde, tivemos várias discussões com o próprio
Ministério Público, sempre ampliando esse tipo de transporte. E aí, se alguém
disse que eu, como Secretário da Saúde, era contra esse projeto, certamente
faltou com a verdade. Posso ter sido contra a forma como esse transporte seria
custeado, por exemplo, a Secretaria Municipal da Saúde tem um déficit no Fundo Municipal de Saúde, que
é histórico e mensal.
Agora mesmo, Srs. Vereadores, é notícia em toda a
Cidade que estão faltando materiais para a compra e fornecimento para pacientes
portadores de diabetes, os pacientes que têm a doença diabetes melito. Estão
faltando lancetas, fitas para ver a glicemia, o equipamento que se mede a
glicose e que é doado gratuitamente para as pessoas. Isso está acontecendo
porque a Secretaria da Saúde tem um limite, tem um orçamento, as compras não
são feitas pela Secretaria da Saúde, o gasto é autorizado pela Fazenda, e temos
dificuldade em oferecer tudo aquilo que é necessário.
Eu já tinha apontado isso, meus twitters ficaram famosos por terem
apontado essa falta de verba e a morosidade da Fazenda em fazer com que as
ações da Secretaria da Saúde se transformem em realidade, pois são necessárias
para a população de Porto Alegre. Nós atendemos pessoas, compramos
medicamentos, não compramos tijolos, não compramos asfalto. Nada contra os
tijolos e asfaltos, que são importantes para a pavimentação de ruas, para a
construção de casas na habitação, mas medicamentos, pelo menos para mim, têm valor
muito mais importante.
Esse tipo de transporte que o senhor indica para
ser feito um projeto pelo Executivo tem todo o meu apoio. Quero reforçar que
vou votar a favor da indicação, acho que o Executivo tem que fazer esse
projeto. Eu posso ter sido contra algum tipo de financiamento, como, por
exemplo, querer obrigatoriamente jogar esse financiamento para o Fundo
Municipal de Saúde, que já não tem recursos e onde faltam recursos, mas sou
completamente favorável à indicação, e o Executivo tem que achar uma solução
para o financiamento desse tipo de transporte.
Era isso. Só para dizer que vou votar com o
Vereador, e espero que os colegas votem, unanimemente, pela aprovação da
indicação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 013/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero me desincumbir de
uma tarefa que o Ver. Márcio Bins Ely me pede: que eu promova uma correção,
porque ele equivocadamente afirmou, durante a sua manifestação, que a solução
para a área dos surdos-mudos fora articulada em conjunto com o Ver. Cassiá. Ele
promoveu um equívoco; foi com o Ver. Pancinha, que teria contribuído de forma
objetiva para a equação desse processo.
Segundo, a minha
vinda à tribuna tem um sentido especial. Primeiro, eu quero saudar o trabalho
do Ver. Paulo Brum; segundo, a forma inteligente como ele desenvolve esse
trabalho, até, Ver. Bernardino Vendruscolo, se valendo desse instrumento que
foi revitalizado na Casa pela cruzada que V. Exa. desenvolveu, que é a
indicação, pela qual pode a Casa expressar sua vontade política sem que com
isso fira dispositivos legais e dispositivos constitucionais. É muito verdade
que nós, na ânsia de simplificar, simplificamos em demasia. Parece-me, Ver.
Bernardino, que tem que complementar a sua tarefa e dizer que esses projetos de
lei indicativos terão que ter um mínimo de audiência nas Comissões para depois
chegarem aqui para serem votados. Não simplificando em demasia, não deixando
tão isolada assim a vontade política da Câmara, que será ou não aproveitada
pelo Executivo. Aqui, no caso concreto, a Exposição de Motivos, a justificativa
feita pelo Ver. Paulo Brum poderia até dispensar essa colocação, porque ele
apresenta, inclusive, aqui, de um lado o suporte jurídico, o suporte legal para
sua proposta ao mencionar a disposição constitucional, especialmente da Carta
Magna do Estado, que lhe dá cobertura na proposta. Em segundo plano, porque usa
uma ferramenta muito especial na prática jurídica: não se preocupar tanto com a
lei, mas ir buscar o precedente, mostrando que, se em outros lugares do País
foi possível se encontrar uma solução, nós não devemos deixar de pugnar, de batalhar, de providenciar uma solução assemelhada, igual, ou, por que não,
copiada do que já foi feito em outros lugares deste País. Então, Ver. Paulo
Brum, eu o cumprimento fortemente por essa forma inteligente com que V. Exa.
encaminha suas propostas. Muitas vezes, a gente vem aqui e acaba votando o que,
aparentemente, é uma contradição nossa, porque são situações agradáveis,
justas, mas que não têm base jurídica, que não são feitas pelo instrumento
próprio, quando a gente gostaria de aplaudir a proposta se ela fosse
devidamente encaminhada. É o caso concreto da sua proposição, projeto
indicativo que vai ao Prefeito sugerindo providências, dando caminho, abrindo
espaços, convocando-o a aderir, com a vontade política que a Casa vai
expressar, porque eu acredito que sua proposta será aprovada por unanimidade.
Por conseguinte, a
unanimidade da vontade da Casa do Povo é no sentido do aproveitamento da sua
proposição. Isso, certamente, irá sensibilizar o Chefe do Poder Executivo, que
haverá de encontrar, junto com os seus técnicos e assessores, o bom caminho
para a solução desse problema. Nós sabemos, meu caro Ver. Nereu, que os
municípios, Ver. Márcio Bins Ely, hoje, estão todos na penúria, e que cada vez
mais, nós transferimos para o Executivo a responsabilidade que caberia a outros
níveis da população e do Governo, da estrutura do Estado e da União -
especialmente esta, que detém a maior parte dos recursos arrecadados neste
País. Mas se ao Município cabe mais um encargo, queira Deus que a sensibilidade
e a competência do Prefeito Fortunati possa aquilatar devidamente na proposta
do Ver. Paulo Brum, com ela se solidarizar e pôr em prática. É o meu desejo e a
minha posição.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a
Indicação nº 013/14. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLE nº 024/13. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2208/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/13, que declara de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos da Creche Comunitária Mãezinha do Céu.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-14.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
discussão o PLE nº 024/13. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 036/13 – (Proc. nº 0641/13 – Ver.
Delegado Cleiton) – requer Moção de Solidariedade com os policiais
civis do Estado do Rio Grande do Sul pela mobilização por alterações
legislativas para controle da criminalidade e em protesto à morte de policiais
vítimas de violência.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 036/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar,
Ver. Delegado Cleiton, para fortalecer V. Exa., que requer a nossa
solidariedade aos policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul, pela
mobilização por alterações legislativas
para controle da criminalidade e em protesto à morte de policiais vítimas de
violência. De fato, nós temos situações dramáticas acontecendo, a segurança é
um tema que desafia o Brasil em grande monta. O nosso País é um país
cuja construção teve largos períodos de violência, de instalação de profunda
desigualdade, de marginalização. Como
resultado disso, nós temos um país que, longe de ser um país da alegria, da
convivência apenas, da cordialidade, é extremamente violento. Não é, é bem
verdade, diferente do mundo, porque, quando discutíamos a redução da maioridade
penal, nós trazíamos aqui dados que são assustadores, por exemplo: os Estados
Unidos, que são considerados, supostamente, a maior democracia, têm a maior
população carcerária do mundo; o Brasil é o quarto país com a maior população
carcerária do mundo.
Eu quero aqui fazer uma sugestão: que todos possam
assistir ao filme O Sal da Terra, do maior fotógrafo, na minha opinião, vivo do
mundo, Sebastião Salgado, que é um brasileiro de quem temos que nos orgulhar. O
filme é um documentário sobre a sua vida e sua obra, está ainda nos cinemas e
vale a pena ver. Ele mostra o quão violenta é a humanidade em pelo menos duas
de suas grandes séries, a série Êxodos e uma série sobre a África, não lembro
se tem um nome específico. É dramática a situação que ele apresenta em
fotografias, situações que ele viveu em países como a Etiópia, países
africanos, onde a violência, a miséria e a fome dizimaram e ainda dizimam
milhões de pessoas.
E o Brasil não é diferente disso na questão da
violência, e violência contra policiais. Ontem houve uma chacina em Cidreira, a
minha prainha de Cidreira – e aqui quero aproveitar para ser solidária com as
famílias, com os moradores de Cidreira –, uma chacina de seis pessoas jovens,
três menores de idade, que teve como tema a droga e o pouco enfrentamento que
nós temos da discussão da criminalização ou não do usuário, do traficante. Acho
que esse debate o Brasil ainda deve às vidas dos nossos jovens.
Eu quero dizer, Ver. Delegado Cleiton, o senhor é
Delegado, é de uma categoria que está acampada na frente do Palácio Piratini,
com barracas, lá estão os brigadianos, lá estão os Delegados...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, passei hoje de manhã, e lá estão, sim, Vereador. No ano passado,
eles não estavam acampados, porque 661 Delegados já estavam prontos para serem
nomeados. E eu mostro aqui, Vereadores que questionam, o jornal do Sinpol,
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Ao contrário de
estar acampados na frente do Palácio, eles têm um jornal dizendo que 2014 foi
um ano de vitórias para a categoria. Foram vitórias da categoria dos policiais
civis no ano de 2014, vitórias importantes, que lamentavelmente, hoje, não
estão sendo concretizadas. Aqui eles diziam da “autorização para o
aproveitamento dos 661 candidatos aprovados do Movimento Acadepol Para Todos Já
que se encontram em situação de cadastro reserva poderão recompor efetivo da
instituição”. Essas 661 nomeações estão sendo requeridas pelos policiais civis.
E, agora, há um projeto de lei novo do Sartori que possivelmente termine com as
delegacias especializadas, o que poderá ser um retrocesso.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que não é aqui
uma exploração político-partidária, de jeito nenhum. A nossa solidariedade aos
que foram mortos é a luta por mais efetivo, pela efetivação dos 661 que
aguardam – delegados, servidores da Polícia Civil acampados lutando para isso
–, dos 2 mil brigadianos. Hoje eu ouvia, no Atualidade, a tentativa de dar uma
explicação sobre a violência no bairro Petrópolis, a ausência de policiamento.
Não há condições. Nós sabemos que não é a nomeação dos 2 mil brigadianos e dos
661 delegados que vai terminar com a violência. Agora, ao não os nomear, é
certo que haverá muito mais crimes impunes e que nós teremos muito menos
efetivo fazendo a prevenção. Então, a minha solidariedade é à luta para que a
segurança, de fato, seja priorizada nessas nomeações.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de nº 036/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. NEREU
D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente,
passar à discussão e votação na seguinte ordem: PLE nº 036/13, PR nº 040/14, PR
nº 036/14, por solicitação deste Vereador; PR nº 027/14, por solicitação do
Ver. Bernardino Vendruscolo; PR nº 035/14, por solicitação da Ver.ª Fernanda
Melchionna; PLL nº 392/13, por solicitação do Ver. Clàudio Janta; PLL nº
282/13, por solicitação da Ver.ª Séfora Gomes Mota. Após retornaremos à ordem
normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Nereu D'Avila. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2822/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/13, que declara de utilidade pública o
Conselho Geral de Clubes de Mães.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-04-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº
036/13. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2923/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 040/14, de autoria do
Ver. Nereu
D’Avila, que concede a
Comenda Porto do Sol ao senhor Paulo Monteiro Freitas.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-04-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº
040/14. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2658/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 036/14, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à
associação União dos Destaques do Carnaval de Porto Alegre – Udesca.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-04-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº
036/14. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1985/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 027/14, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
empresa Auxiliadora Predial Ltda.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº
027/14. (Pausa.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: Eu não quero discutir,
Sr. Presidente, quero dar a minha mais ampla solidariedade ao projeto,
excelente. A homenageada merece.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2642/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 035/14, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do
Sol ao senhor Jean Wyllys de Matos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 18-03-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 035/14. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu
quero declarar o voto antecipadamente. Eu voto a favor, porque acho que a
responsabilidade de quem propõe é que justifica os méritos da pessoa.
Politicamente, eu divirjo desse cidadão, mas o mérito está na proposta da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PR nº 035/14.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, eu
gostaria que fosse colocado o vídeo. (Pausa.) Ver. Pujol, eu vou na mesma
linha, mas é sempre bom demarcar algumas coisas. Acho que é importante, é um
Deputado Federal do nosso País... Na realidade, é importante salientar algumas
colocações que o Deputado faz; e eu até falei para a Ver.ª Fernanda que me
surpreenderam. Primeiro, eu vejo sempre as manifestações do PSOL em relação a
salários aqui nesta Casa.
(Procede-se à
apresentação de vídeo.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. É que esta
Casa tem o dever de discutir; acho que o prêmio a Vereadora propõe e entrega
para quem quiser. Mas eu acho importante, porque a Bancada do PSOL é muito
crítica principalmente à questão salarial aqui nesta Casa. A gente vê as
posições, e me surpreendeu! Eu não sei se essa é a posição do PSOL. Mudou? Os
partidos mudam! Eu lembro que o Ver. Isaac Ainhorn dizia que as pessoas mudam,
só não muda quem não tem mais ideias. Então, eu não sei se mudou ou se não
mudou a posição. E a questão de 15 mil, de uma maneira geral... Embora eu saiba
que 15 mil talvez um professor universitário ganhasse. Mas tem a questão da
vida franciscana.
Eu faço esse
contraponto porque acho importante para que, nesta Casa, não se diga que tudo
passa e não se discute. Então, eu queria deixar este registro, Ver.ª Fernanda
Melchionna. Quero dizer que não tenho nada contra a causa que ele defende, a
causa de LGBT, sou totalmente favorável; ele é um defensor da causa, mas tem
que ter cuidado com as palavras, porque é uma pessoa que representa, hoje, o Rio
de Janeiro e está lá representando o nosso País quando vota nas grandes
decisões. Só queria fazer este registro.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PR nº 035/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero
esclarecer a atenção dos colegas Vereadores que permitiram que eu antecipasse a
moção e, ao mesmo tempo, esperam a nossa manifestação. A Bancada do PSOL votou
contra o aumento dos salários dos deputados federais. Nós temos uma posição
nacional, Ver. Professor Garcia. Muito embora o deputado tenha dado essa
entrevista comparando com a sua carreira como professor universitário, a
posição política do PSOL foi contra o aumento dos salários dos deputados
federais, e aqui na Assembleia o nosso Deputado Estadual Pedro Ruas tem
devolvido, todos os meses, recursos para entidades assistenciais, Ver.ª Séfora
Mota. Apenas esse registro.
Em segundo lugar, o nosso Deputado Federal Jean
Wyllys, assim como toda a bancada federal do partido, está na linha de frente
do apoio à luta dos professores, no Rio de Janeiro, que protagonizaram uma
greve, no ano passado, por aumento salarial, porque nós sabemos que os
professores ganham muito pouco no Brasil. Eu quero só deixar esse registro.
Ao mesmo tempo dizer que nós estamos propondo essa
homenagem pela frente parlamentar mista, pela cidadania LGBT, que ele defende
no Congresso Nacional, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pelo projeto
de comissão de legislação participativa, comissão de educação e cultura, pela
frente parlamentar de cultura, pela subcomissão permanente de assuntos
federativos, pela frente de liberdade de expressão, em defesa da igualdade
racial, do parlamento jovem brasileiro, porque o Jean tem feito a diferença nas
bandeiras democráticas, na luta contra o racismo, Ver. Delegado Cleiton, na
luta pela liberdade de orientação sexual, que nós tantas vezes discutimos nesta
Casa, pelo direito que os homossexuais têm de exercer o direito humano mais
fundamental, que é o direito de amar. O Jean tem sido uma das grandes
diferenças no Congresso Nacional em relação a essas bandeiras, o primeiro
parlamentar homossexual assumido que tem levado a diante as bandeiras de defesa
da diversidade sexual, diante, infelizmente, da intolerância que ainda existe
na sociedade. Todos nós vimos o caso do Lucas, que falou para o jovem irmão de
oito anos que era gay, e como foi
bonita a resposta do irmão, uma criança que reconheceu, naquela cena, o que era
o amor. Muitas vezes nós temos que dizer o básico diante da intolerância.
É por isso que nós estamos propondo uma comenda,
uma homenagem democrática para alguém que tem feito uma diferença nas lutas em
defesa da liberdade de orientação sexual, nas lutas em relação à frente da
cidadania, nas lutas em defesa da participação política através dessa Frente
Parlamentar pela Igualdade Racial, dessa Frente Parlamentar pela
Democratização da Comunicação e Liberdade de Expressão,
e a questão do projeto A Câmara quer te ouvir. O Jean já foi homenageado pela
Câmara do Rio de Janeiro, já foi homenageado por vários parlamentos, já foi
homenageado pelo Poder Judiciário, Ver.ª Séfora, e nós, portanto, estamos
propondo que também o seja pela Câmara de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PR nº 035/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Presidente, eu sei que está no papel do direito do Ver.
Professor Garcia e de partidos que são muito criticados pelo PSOL colocarem
aqui as contradições, mas eu quero fazer uma observação, Ver.ª Fernanda, que eu
considero muito importante. Esse é um programa que fez corte e recorte para
debochar do Deputado. E nós sabemos o que esse programa, o que a mídia faz com
parlamentares. Os políticos, é verdade, aprontam demais, e muitos dão razão
para a sociedade criticar. Agora, esse tipo de programa onde o cara diz “ah,
mas o professor trabalha, o político não trabalha”, temos que repudiar, porque
joga na ojeriza a política, joga no atraso, joga para o cidadão desrespeitar
qualquer político. Então, eu quero, primeiro, fazer essa ressalva. Segundo,
claro que há contradição na fala do Deputado, porque nós sabemos o que é a
maioria dos salários do País, são salários baixos a maioria dos salários dos professores,
e os deputados federais deveriam ser os primeiros, de forma geral, a dar
exemplo, e não reajustar o salário como têm reajustado. Porém, as castas que se
formaram no Brasil, no Judiciário, que se formaram no Ministério Público são
escandalosas! E não dá para nós levarmos de barato que quem é mais criticado,
mais enxovalhado são somente os parlamentares nesse tema. Acho que o Brasil
ainda precisa construir um espectro salarial muito mais horizontal que está aí
hoje. É uma vergonha que um Juiz Federal, só em diárias, em um mês, receba R$
30 mil, que a sua diária seja em torno de mil reais – e foi reajustada – diante
de um País empobrecido, que, com muito custo, consegue ir aumentando o salário
mínimo acima da inflação. De outro lado, Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, o meu
orgulho e a minha admiração pelo papel que cumpre, pelos mandatos parlamentares
do Deputado Jean Wyllys, pela coragem com que trata os temas – todos
os temas –, pela sua ousadia, pela sua juventude. Ele é um exemplo para este
País. Nós, do PT, vamos votar a favor, sim, da homenagem ao Deputado Jean
Wyllys.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
discutir o PR nº 035/14.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, demais Vereadores, pessoal das galerias, servidores da
Casa, na verdade, eu me inscrevi para falar porque – e acho que todo mundo
entende – chega este momento da plenária onde a gente já está com um certo
cansaço e não consegue prestar atenção em tudo, principalmente quando se tem déficit de
atenção – eu não tomei da minha Ritalina hoje porque eu nunca tomo. Mas falando
com a seriedade que acho que merece a proposta da Ver.ª Fernanda, nós temos que
avaliar o seguinte: eu escutei uma palavra que é contradição. Bom, eu duvido
que tenha um de nós, Vereadores ou Vereadoras desta Casa, que não tenha algum
tipo de contradição na sua vida. Então isso não pode ser o motivo para não se
fazer essa comenda que está sendo proposta para o Jean Wyllys. Então eu quero
apenas salientar que voto favoravelmente à concessão dessa comenda. Eu acho que
ele é um deputado que faz grandes defesas, defesas controversas, defesas
difíceis e que são importantes para muitos de nós brasileiros.
Então, eu voto a favor, e não apenas pela questão da minha
sexualidade, mas porque realmente, independente disso, acho que o Deputado
merece, sim, essa homenagem de Porto Alegre. Parabéns, Vereadora, por sua
ideia, pela sua brilhante indicação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PR nº 035/14.
O SR. DR.
THIAGO: Presidente, eu acho que a Ver.ª Fernanda nos oportuniza algumas
abordagens que julgo importantes aqui. A primeira coisa que quero refutar é que, dentre as capitais, temos o quinto lugar em arrecadação, Ver.
Mauro Pinheiro, o quinto lugar em orçamento e o quarto lugar em termos do que
os Vereadores recebem. É importante que o público que nos assiste e nos vê pela
TVCâmara saiba disso: nós ganhamos a metade do que ganha um motorista da
Assembleia. O salário líquido do Vereador da Capital de Porto Alegre é metade
do de um motorista da Assembleia, amplamente divulgado semana passada pelas
redes sociais e pela imprensa do Estado do Rio Grande do Sul. Então, nós precisamos
fazer uma profunda reflexão sobre isso, até, Ver. Idenir Cecchim, para poder
oportunizar a que o Parlamento se qualifique cada vez mais. Como a Policia
Federal se qualificou ao longo dos anos? Uma das coisas era com uma boa
remuneração para os oficiais. Acabou afastando, inclusive, pessoas que não
tinham uma boa conduta, também, a partir desse tipo de seleção. É importante
que a Câmara faça essa reflexão; acho que temos de fazê-la nos próximos
momentos.
A segunda questão é
indiretamente contra... Eu divirjo bastante do Deputado Jean Wyllys de Matos Santos; peço aqui à Bancada do PSOL que faça essa
interlocução. Nós temos de pensar bastante no projeto que o Deputado tem na
Câmara dos Deputados que se refere à malfadada violência obstétrica. A
violência obstétrica, segundo o Deputado, seria praticada por médico no
acompanhamento do trabalho de parto. Medidas consagradas que evitam sequela
neurológica para o feto e que, sem dúvida nenhuma, viabilizam a vida da mãe,
salvam a vida da mãe são colocadas pelo Deputado no seu projeto como violência
obstétrica: episiotomia,
uso do fórceps, ocitocina, cesariana.
O Hospital Moinhos de Vento fez um seminário na semana passada – vocês
sabem que lá o índice de cesárea, Vereador Pablo, é de quase 90% –, no qual foi
mostrado um apanhado do número de sequelas neurológicas e do número de
mortalidade materna nesses últimos anos, num universo de 150 mil mulheres,
todas desses últimos anos. E o resultado foi o seguinte: tivemos dois
óbitos maternos. Então, que procedimento tão agressivo é este que diminui a
mortalidade materna? E não podemos, de forma alguma, tirar o protagonismo e o
direito de escolha da mulher. Temos que olhar para isso, a segurança que muitas
vezes se tem numa cirurgia de cesariana. Isso ocorre. E, principalmente,
revisar o que certamente está nessas normativas ministeriais que vêm no bojo
disso, atrás disso. São normativas no intuito de, sem dúvida nenhuma, ser um
instrumento dos grandes planos de saúde para criminalizar a ação do médico e,
principalmente, do médico obstetra. Acho que o Deputado Jean Wyllys de Matos
Santos tem que fazer uma profunda reflexão sobre isso, porque a sociedade está
muito atenta a este tipo de coisa e não quer retrocesso na sua assistência ao
parto. Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PR nº 035/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu não poderia
deixar de fazer um registro, aqui, na linha da minha companheira Sofia Cavedon.
Acho que o que o Professor Garcia coloca não contribui para a democratização do
papel da política e dos políticos. Por que digo isso? Porque seguidamente isso
que acabamos de ver, essa edição que vimos nesta entrevista, tirando os
momentos que interessam ao editor, se vê, de forma geral, na política. Então,
há várias estratégias. Certamente, alguém já deve ter estudado essas
estratégias. Cito um exemplo: na semana passada, uma notícia positiva sobre o índice
baixíssimo de médicos que aderem ao Programa Mais Médicos e depois deixam o
Programa – este é o fato positivo; no entanto, se faz uma reportagem em que se
fala disso, é verdade, mas, depois, dois terços ou mais da reportagem enfoca
aquela meia dúzia de casos dos médicos que deixaram o programa porque foram
viajar ou porque tiveram relacionamentos amorosos, e enfatiza este tema. Então,
essa é uma forma de dizer que disse a verdade, mas no tempo colocado sobre o
assunto consegue fazer de uma notícia superpositiva algo supernegativo,
infelizmente. Estou trazendo aqui apenas um exemplo. Poderia trazer o exemplo
patético do William Bonner, do Jornal Nacional, quando fala “mensalão do PT”
repetidamente. No mínimo, deveria dizer “mensalão do PT, do PP, do PTB, do
PMDB”, dos partidos que estão envolvidos. Agora, ficar batendo até aquilo
incutir na cabeça do cidadão é uma sacanagem desonesta da imprensa.
Eu queria dizer aqui, com relação às pessoas que já
foram homenageadas por comendas, títulos de cidadão emérito, de cidadão
honorário, enfim, as inúmeras homenagens que esta Câmara já prestou, que há uma
espécie de um acordo entre os Vereadores no sentido de não se discutir os nomes
das pessoas indicadas. A não ser, como disse a Ver.ª Sofia, eu já votei contra
uma indicação, se não me engano de autoria da Ver.ª Mônica Leal, para
homenagear um sujeito que reconhecidamente teve atuação como protagonista
durante a ditadura militar. Recusei-me a votar a favor dessa indicação, mas, no
geral, há um consenso com relação às indicações, porque não há, aqui, como
esmiuçar a vida de uma pessoa que está sendo indicada para uma homenagem a
ponto de fazermos um balanço, porque nós não vamos discutir as posições dessas
pessoas. Podemos até discordar de algumas posições dessa pessoa que está sendo
homenageada, mas ela está sendo homenageada pelo que tem de bom, que é
consensualmente bom. E aqui, no caso, o Deputado Jean Wyllys, com certeza,
primeiro, porque foi eleito democraticamente – acho que isso já, por si só,
traz um consenso; segundo, porque defende posições com as quais podemos
concordar ou não. Eu concordo com quase a totalidade delas, não digo com todas
porque não conheço todas as suas posições, mas diria que concordo com as que
conheço pelo menos. Caso eu discorde de alguma posição do Deputado, isso não me
faz votar contra; mas respeito quem vote contra.
Estou fazendo toda essa problematização para dizer
que a Câmara tem esse procedimento. Não entendo por que trazer aqui um vídeo
com uma edição que achincalha um Parlamentar. Não se deu o mesmo tempo. Vejam o
quão cruel é a edição, pois não é que se dão dois minutos para ele e dois
minutos para o apresentador; cortam-se as vezes em que ele falou e volta para o
apresentador, nos jogos de palavras e de imagens.
Então, tem razão a Deputada Manuela d’Ávila quando,
em uma certa ocasião em que foram entrevistá-la, disse: “Não, só dou entrevista
ao vivo, senão vocês me editam”. É por aí, diante da desonestidade que alguns
jornalistas e apresentadores – enfim, de quem tem a palavra e a imagem à sua
disposição – têm com os entrevistados: um jogo de edição, um jogo de palavras a
seu favor e faltando com a verdade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PR nº 035/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Conforme Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D'Avila, da inversão da ordem da priorização de votação, o próximo seria o PLL
nº 392/13; por solicitação do Ver. Clàudio Janta, passaremos para o último da
ordem, já que necessita de dois terços dos membros.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2492/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/13, de autoria da Verª Séfora Mota, que
inclui a efeméride Dia do Paradesporto no Calendário de Datas Comemorativas e
de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio
de 2010, e alterações posteriores –, no dia 22 de setembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº
282/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação,
para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação na seguinte
ordem: PLL nº 227/14, PLL nº 240/14, Indicação nº 004/15 e Requerimento nº
138/13. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Presidente,
solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h12min): Solicito abertura do painel
eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Professor Garcia.
(Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes.
Não há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, eu me admiro, com tanta coisa a ser votada, que seja
retirado o quórum por quem sobe à tribuna para pleitear aumento de salário.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Delegado Cleiton.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mario Manfro está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Desiste. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Desiste. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Prof. Alex, que me cedeu seu tempo;
nós trocamos na semana passada. Queria, em primeiro lugar, Ver. Delegado
Cleiton, me colocar a favor dessa moção. Nós estávamos discutindo a Moção de
Solidariedade da convocação de todos os aprovados, se possível em turma única,
para o Curso Superior da Polícia Militar, que dá acesso ao posto de Capitão. A
moção, de autoria do Ver. Dr. Thiago, é para a convocação dos aprovados, porque
assim tem sido até hoje a discussão dos cargos dentro da Brigada Militar e da
Polícia Civil.
Nós temos muito orgulho da PEC que o Deputado Pedro
Ruas apresentou na Assembleia, que coloca entrada única na Brigada Militar. Eu
acho que é uma discussão muito importante para a Secretaria da Segurança
Pública e para o futuro da segurança em todo o Brasil, no sentido de que quem
um dia for ser general tem que ter a experiência do soldado. Tudo bem que tenha
que ter graduação, Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver.ª Sofia, que nos ouvem, e os
outros requisitos que a Brigada tem para os postos avançados. Agora, não pode
ter entradas separadas, não pode ter duas, três entradas, que é o que acontece
hoje em todo o Brasil.
Então, queremos fazer uma discussão profunda sobre
o sistema de segurança pública, que passa pela entrada única na Brigada. Mas
não só por isso; passa pela construção de uma Polícia Civil com um círculo
completo de segurança, nos moldes da PEC 51. Acho que a PEC 51 é muito feliz
quando trata de uma polícia que seja uma Polícia Civil, portanto, desvinculada do Exército, mas ao mesmo tempo, com uma
entrada única e com uma carreira única que permita que não assistamos ao que
hoje acontece aqui no Rio Grande do Sul entre a Brigada Militar, que faz o
flagrante, faz a ocorrência, e a Polícia Civil tem que fazer a investigação. As
duas polícias não conversam, não existe um sistema integrado de segurança, e
nós temos apenas 10% dos casos de crime contra a vida com uma solução. Faltam
profissionais na segurança pública, faltam delegados, escrivães, brigadianos,
bombeiros. Nós queremos deixar aqui o nosso registro pelo apoio a todas as
moções que tramitaram nesta Casa. E eu acho que aquelas, Ver. Delegado Cleiton,
foram todas de sua autoria, de aprovação dos concursados, nós aprovamos todas e
achamos que são muito importantes os pleitos, estão acampados, na frente do
Palácio Piratini, esperando serem chamados no concurso público que prestaram. E
por outro lado, também uma Moção de Apoio, do Ver. Dr. Thiago, em relação à
convocação imediata de todos os aprovados, de preferência em turma única, porque
não é possível que a pessoa faça um concurso e não seja chamada, e, por outro
lado, a sociedade esteja vivendo a falta de policiais e de policiamento nas
ruas. Agora, com esse contingenciamento, com o decreto do corte das horas
extras e com o não chamamento de concursados pelo Governo Sartori, a situação
se agravou mais ainda. A quantidade de faltas de policiais na nossa Cidade tem
feito aumentar, por um lado, a sensação de insegurança e, ao mesmo tempo, a
sobrecarga de trabalho.
Nós estivemos agora
na Delegacia da Mulher, e, nesse local especializado, Ver. Clàudio Janta, que
me ouve atentamente, a questão dos inquéritos, da investigação dos mandados de
busca e apreensão, ou seja, de toda a tramitação de denúncias anônimas, de
violência contra a mulher, são várias as funções. Imaginem, busca e apreensão,
investigação, a busca por reconhecer o autor desconhecido de um crime de
estupro ou de violência, há quatro trabalhadores para todas essas funções! É
possível ter quatro pessoas para fazer tudo isso? E é por isso que nós não
vemos um círculo completo de segurança que analise e leve até o final os
inquéritos para buscar identificar e punir aqueles envolvidos em crimes
bárbaros, que são os crimes contra a vida: estupro, violência, assassinatos,
latrocínio. Infelizmente, é o caos da segurança pública. E é por isso que
iniciativas que buscam chamar os aprovados têm na nossa bancada um apoio
profundo e, ao mesmo tempo, a discussão de um círculo completo de segurança se
faz urgente no Brasil.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o PLE nº 007/15.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna, Sr. Presidente, para um
exercício de uma disposição que raramente me traz aqui, qual seja, a de fazer
uma manifestação político-partidária, o que faço na condição de Líder dos
Democratas desta Casa e Presidente do Diretório Municipal de Porto Alegre.
Ocorre que estamos
recebendo a visita do Senador Ronaldo Caiado Gomes em Porto Alegre, que é um
dos integrantes do painel inicial do Fórum da Liberdade, que se realiza no dia
de hoje. E esse fato, por si só, reacendeu uma discussão que tem ocorrido e
tomado conta dos veículos de imprensa local e nacional acerca da propalada
fusão do PTB com o Democratas ou do Democratas com o PTB. Acho que é oportuno
que se fale nesse assunto no momento em que as démarches que haviam se
aprofundado recuaram para a estaca zero, na medida em que ambos os partidos tinham
proposições diferentes nos seus objetivos de construir um partido com a grande base
parlamentar no Congresso Nacional. E entre essas diferenciações, Ver. Márcio
Bins Ely, uma é fundamental. No nosso juízo, a maioria do Partido Trabalhista
Brasileiro, especialmente da sua bancada com assento no Congresso Nacional,
Senado e Câmara dos Deputados, se encontra absolutamente confortável em
integrar a base do Governo Federal, do Governo da Presidente Dilma Rousseff, e
nós, do Democratas, há 12 anos, nos opomos ao Governo, primeiramente do Lula e
agora da Dilma, o nosso objetivo, então, fica extremamente comprometido; a
fusão, lamentavelmente, pela estrutura política brasileira se dá a partir de
uma orientação nacional e não da análise feita das bases. Eu acredito que, se
as bases se fizessem ouvir, certamente ambos os partidos haveriam de dizer que
não seria esse o novo partido que estariam imaginando: o PTB querendo continuar
no Governo e nós querendo continuar na oposição de forma muito coerente.
Afinal, os Senadores que se elegeram pelo Democratas e os Deputados Federais,
todos eles se elegeram com o discurso de oposição à Presidente Dilma; vir agora
integrar um novo partido com o objetivo de apoiar o Governo Federal, o Governo
da Presidente Dilma Rousseff é a incoerência das incoerências.
Então nós estamos fazendo questão de colocar essas
posições nossas muito claramente, porque respeitamos muito o PTB, achamos que o
PTB tem direito de ter as posições que seus integrantes julgam as mais
convenientes. Respeitamos pessoalmente – eu quero fazer essa afirmação no meu
caso concreto – muito mais o PTB que tem assento nesta Casa, o PTB de Porto
Alegre, com quem, até bem pouco tempo, nós tínhamos uma divergência na medida
em que ele apoiava o Governo Tarso Genro, ao qual nós éramos contrários, mas
isso não comprometia a nossa unidade na política municipalista, e isso nos dava
condição, inclusive, de discutir com ele possíveis composições que, no
interesse de ambos os partidos e da comunidade porto-alegrense, poderiam ser
celebradas.
Então, com todo o respeito, todo o carinho e apreço
que tenho com o PTB, quero consolidar essa posição do Diretório Regional, de
uma grande maioria dos nossos Parlamentares com assento no Senado Federal e com
assento na Câmara dos Deputados, de contribuir, isso sim, para uma tentativa de
fazer uma composição em que o partido viesse a se aliar conosco numa posição de
oposição ao Governo Federal e nunca de solidariedade. Então, se isso não é
possível, nós estamos aqui dizendo, em nome do partido, o que está sendo dito
em todo o território brasileiro: nós, que queremos ser coerentes, não apoiamos
uma fusão onde exista o risco de nos levar a uma postura de incoerência,
Vereador, a quem tive o prazer de ter como aliado na última eleição federal,
Líder do Partido da Solidariedade. Nós não podemos ir para a incoerência. Até
ontem, estávamos nos opondo à Presidenta. Seria, além de ser incoerente, muita
burrice nossa, logo agora que as nossas posições estão sendo reconhecidas,
quando a grande maioria do povo brasileiro se manifesta contra a continuação do
Governo da Presidente Dilma Roussef, tomar uma posição diversa da que temos
sustentado nos últimos 12 anos. Então, com todo o respeito ao PTB, nós não
queremos essa composição por uma posição diversa àquela que nós vimos
bravamente sustentando nesse período. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, que solicita renovação de votação do Requerimento nº 012/15.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver.
Tarciso Flecha Negra a cedência de tempo. Eu quero entrar num tema que esta
Casa vai discutir e que está em Pauta. Talvez a gente comece a discutir no dia
de hoje dois projetos que eu acho que não deveriam tramitar nesta Casa. Acho
que um povo tem que preservar a sua história, principalmente os erros da sua
história, principalmente os fatos marcantes da sua história, para que não isto
ocorra mais, para que isto não se repita mais, para que isto fique na lembrança
das pessoas. Também, para que a juventude, para que os jovens que não
presenciaram, que não viveram aquilo, quando passarem por uma rua, uma praça,
um logradouro, seja por onde for, tenham curiosidade e questionem o porquê
disto, o porquê desse nome ou o porquê não daquele nome.
Nós temos dois projetos nesta Casa: um da Ver.ª
Mônica Leal, que proíbe, que tira qualquer nome do Comando de Libertação
Nacional, da VPR, do Movimento Revolucionário 8 de Outubro, de todos os órgãos
de esquerda. E eu fui membro da direção nacional do Movimento Revolucionário 8
de Outubro, MR-8, do qual me orgulho muito, aprendi muito. Acho que tivemos um
grande líder que militou na VPR e depois veio para o MR8, que é o Capitão
Carlos Lamarca. E as pessoas têm que saber quem foi o Carlos Lamarca e o que o
levou a sair do Exército e ir para a luta armada; o que levou o Cabo Anselmo a
ir para a luta armada e depois desistir da luta armada; o que levou a história
brasileira a ter um período de 20 anos de chumbo; o que levou a história
brasileira a ter um período onde as pessoas buscavam somente a liberdade. Falo
da liberdade de estar nas tribunas concordando ou discordando, da liberdade de
estar nas tribunas chamando de pelego, chamando de combativo; da liberdade de
estar nas tribunas dizendo que o Governo está certo, que o Governo está errado;
da liberdade de estar nas tribunas discutindo pontos de vista; da liberdade de
estar nas tribunas fazendo papel de oposição ou de situação. Era isso que se
discutia, era isso que se pedia.
E temos um outro projeto, que é o oposto, querendo
tirar nomes. Eu já falei aqui desta tribuna: então temos que tirar nomes de
maragatos e chimangos também, porque a história do Rio Grande do Sul é uma
história de guerra. Nós ficamos dez anos guerreando aqui neste Estado, entre
maragatos e chimangos, entre republicanos e farroupilhas. Não é à toa que, no
brasão da nossa Cidade, está escrito “Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre”,
e nunca permitiu que os farroupilhas entrassem na Cidade, nem por isso nós
deixamos de ter a Av. Bento Gonçalves ou a Rua General Neto.
São projetos que trazem para esta Casa uma
discussão complemente desnecessária. Esses projetos tinham que estar nos bancos
escolares, levando para as crianças a história do nosso País, levando para as
crianças o que era a VPR, o que era o Comando de Libertação Nacional, o que era
o Movimento Revolucionário 8 de Outubro, o que era a Libelu, o que era a Força de Libertação Nacional; quais eram as forças
que combatiam e o que era a ditadura militar.
Eu queria lhe agradecer, Ver. Tarciso, este tempo
de Comunicações, e dizer que muitos debates nós faremos nesta Casa, como se fez
ainda há pouco de um título ao Deputado Federal Jean Wyllys, e muito se
criticam os políticos, mas não se criticam aqui os artistas que tinham milhões
lá fora no HSBC. Gostam de criticar os políticos, mas a maioria trabalha porque
quer se dedicar à população, porque acredita que pode fazer mudanças e
transformações na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Muito
obrigado, Sr. Presidente. Com força, fé e solidariedade, nós vamos mudar a
política brasileira.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0356/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga
os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam
serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
– CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.
PROC.
Nº 0427/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/15, que dispõe sobre as normas gerais do
Processo Administrativo e sobre as normas especiais para a constituição da
dívida não tributária no âmbito da Administração Pública do Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema.
PROC.
Nº 0541/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 –
que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências
–, e alterações posteriores, proibindo denominar logradouros e equipamentos
públicos com nomes de pessoas condenadas por subversão à ordem pública ou de
pessoas que participaram de organização terrorista como o Comando de Libertação
Nacional e a Vanguarda Popular Revolucionária.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2912/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
obriga a alteração de denominação de instituições, equipamentos, logradouros e
demais espaços públicos do Município de Porto Alegre, bem como a alteração de
denominação de espaços privados de caráter público, que contenham qualquer dos
nomes que relaciona. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0580/15 – PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui art. 151-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando
que o Executivo Municipal preste contas à Câmara Municipal acerca das ações e
dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de
mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à
violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0597/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui Capítulo IV –
Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 86-A a 86-G, no Título II – Dos
Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.
PROC.
Nº 0740/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Miguel Pereira da Silva o logradouro público cadastrado
conhecido como Praça 3028, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 0748/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
denomina Rua Rômulo da Silva Pinheiro o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 10007, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 0761/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/15, que altera o Anexo V da Lei Complementar
nº 630, de 1º de outubro de 2009, que institui a Operação Urbana Consorciada
Lomba do Pinheiro e dá outras providências, dispondo sobre o conceito e o
grupamento de Atividades da Zona de Uso Residencial 1.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Só para não perder a classificação de
“vice-presidente dos amigos da pauta”! Há dois projetos de lei de minha autoria
que começam a tramitar hoje. Peço desculpa às taquígrafas, que devem estar
cansadas, mas o projeto é exatamente em relação às mulheres. Eu estou propondo
criar nesta Casa o que tem no Congresso Nacional, o que já tem em muitas
câmaras municipais, que é a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Porto
Alegre. É uma função, que será ocupada por uma Vereadora eleita todo ano, e
terá a responsabilidade de coordenar a fiscalização de temas relativos ao
cumprimento da legislação relativa à mulher, temáticas de gênero que a
Prefeitura não receba, ou tenha limites, que chegue da sociedade. É o
Parlamento dedicando-se à temática da mulher.
O outro projeto que
está em Pauta determina que a Prefeitura de Porto Alegre – é uma emenda à Lei
Orgânica –, anualmente, preste contas das políticas de enfrentamento à
violência contra a mulher, de garantia de direitos das mulheres. Nós estamos
muito longe de ter direitos iguais na sociedade no sentido da proteção, dos
salários e, principalmente, da integridade física e da liberdade das mulheres.
Achamos que com esses
dois projetos, diferente da rotação que houve hoje quando esta Casa não aprovou
a Moção de Apoio à participação proporcional das mulheres nos espaços de
liderança dos Parlamentos, diferente disso, espero que este Parlamento aprove a
Procuradoria da Mulher e a prestação de contas anual da Prefeitura de Porto
Alegre. Ela tem muitos programas na saúde, na assistência, previstos em lei e
que precisam ter uma execução séria, continuada. E nós gostaríamos, enquanto
papel do Parlamento, poder fiscalizar recebendo a prestação de contas do que é
feito nesta Cidade. Muito obrigada pela atenção, obrigada aos funcionários pela
paciência até aqui; obrigada, Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; logo depois que a Casa entendeu, por maioria, de
decidir pela alteração do nome da Av. Castelo Branco para Av. da Legalidade,
algumas pessoas me procuraram me propondo que, com base no raciocínio que
havido sido exposto nos meios de comunicação, nós promovêssemos uma proposta,
um projeto de lei para retirar o nome do ex-Presidente Getúlio Vargas de uma
rua de Porto Alegre sob o argumento de que, por muito mais tempo do que o
Castelo Branco, o Presidente Getulio Vargas havia sido Presidente da República
sem o voto popular e que, durante o seu período, os 15 anos, especialmente no
Estado Novo, várias atrocidades ocorreram, Filinto Müller era o grande
coordenador; até agora ele poderia ser, historicamente, responsabilizado.
Obviamente nós rejeitamos essa proposta, porque entendemos que temos que ter
uma linha de posição. Hoje, eu me sinto confortado, porque, na Pauta, há dois
projetos absolutamente antagônicos, e eu discordo dos dois. Discordo dos dois e
acho que ficar remexendo no MR-8, no Fleury, enfim, em ambos os lados da Guerra
Fria, que se estabeleceu aqui neste País durante algum tempo, é um retrocesso
lamentável. Acredito que alguns possam até utilizar o prolongamento dessa
discussão como uma forma de faturar prestigio, de manter eleitorado, de
tensionar uma discussão política e dela tirar partido. Posso até entender que
as pessoas possam ter os seus objetivos, e eu respeito esses objetivos. Mas
quero honestamente dizer – e acho que, nessa linha, estou acompanhando o Ver.
Janta – que nós não daremos nenhuma contribuição positiva para o processo
democrático especialmente desenvolvido aqui na Cidade.
Então, eu não saio da
Pauta, falo sobre esses dois assuntos e fico triste, porque eu teria outros
assuntos muito melhores aqui na Pauta para falar que não esses, assuntos nos
quais eu sou acostumado a falar na Casa. Ironicamente, diz-se que eu, a Ver.ª
Sofia, o Ver. Janta, o Ver. Cleiton e o Ver. Márcio Bins Ely somos filhos da
Pauta, porque sistematicamente estamos aqui falando nisso. Hoje falo nisso, no
tom em que estou falando, em relação a esses dois projetos, com uma certa
mágoa, e até sob um certo desencanto. Essa discussão não leva à coisa alguma,
não melhora o custo de vida, não legitima a atual Presidente da República, não
desfaz os problemas que o País está vivenciando no dia de hoje, não termina com
a crise da Petrobras, do Lava Jato, de coisíssima nenhuma. Essa discussão não
leva a lugar algum e, por não levar a lugar algum, é uma discussão
absolutamente inconsequente, sem a menor consistência, sobretudo, sem a menor
razão de ser. Porto Alegre não merece que a tribuna, que o povo de Porto Alegre
conferiu a 36 legítimos e legítimas representantes, seja utilizada numa
discussão tão inconsequente, tão infundada e tão sem propósito como esta. Chega
de radicalismo! Sou contra essas duas propostas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar os Vereadores,
Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, senhoras e senhores. Venho a
esta tribuna – Ver. João Bosco Vaz, Ver. Clàudio Janta, Ver.ª Sofia Cavedon,
Ver. Reginaldo Pujol – para falar um pouco a respeito de um projeto de lei de
minha autoria que tramita em 1ª Sessão de Pauta, o PLL nº 035/15, que obriga os
estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam
serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
– CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.
Hoje o nosso comércio já é obrigado, por lei
federal, a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor, só que nós não
temos nenhuma sanção para casos de omissão nesse sentido. Então, o Código de
Defesa do Consumidor deveria estar ali, em cima da prateleira, no caixa, em
algum lugar visível para que os consumidores, então, em alguma dúvida
eventual, pudessem ali se socorrer da legislação. Fato esse que não ocorre.
Então para reforçarmos e reiterarmos a legislação federal, estamos fazendo, em
nível municipal, essa mesma exigência e, aí sim, aplicando uma sanção e uma
multa para o caso do descumprimento.
Então, nesse sentido, eu quero dizer que também,
nesse ano de 2015, Ver. Mauro Pinheiro, nós focamos o nosso mandato em ações
que pudessem resguardar o direito dos consumidores em Porto Alegre. Esse é um
projeto que faz parte da iniciativa de três outros projetos na área de defesa
do consumidor, quais sejam: os que tornam obrigatória a postagem dos boletos de
cobrança até cinco dias antes do vencimento, ou seja, se o boleto vence dia 5,
até o dia 1º ele tem que ser postado, isso se não houver feriados e finais de
semana, senão até antes, sob pena de não incidir sobre aquele boleto multa e
juros. Então, se a pessoa recebe um boleto para pagamento de cobrança depois
que já venceu a data, não pode dela ser exigido que pague juros, multa ou mora
por carência, por ter atrasado ou ter passado a data do vencimento.
O outro projeto de lei, que é mais ou menos nessa
mesma linha, diz respeito às cobranças bancárias. E nós até tivemos um debate
no sindicato com relação à questão que envolvia as imobiliárias, e elas até já
conseguiram sanar esse problema, porque hoje, se o inquilino quiser pagar o
aluguel sem pagar aquela taxinha de R$ 5,80 para o banco, referente à emissão
do boleto bancário, ele pode ir lá na imobiliária, que receberá e não cobrará
aquele valor. Então, nesse sentido, percebemos que evoluiu a legislação e a
compreensão relativa a esse trabalho que inclusive envolveu o Ministério
Público, todos os representantes do segmento imobiliário. E acho que ali nós já
tivemos uma evolução significativa.
Quero aproveitar que ainda tenho um minuto e fazer
referência ao projeto do Executivo que tramita em 2ª Sessão de Pauta, o PLCE nº
006/15, que institui a Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro e dá
outras providências dispondo sobre o conceito e o agrupamento da atividade da
Zona de Uso Residencial 1. Eu quero dizer que realmente, quando eu fui
Secretário do Planejamento, nós nos debruçamos sobre toda aquela área da região
leste da Cidade, toda aquela área que compreende a extensão da Lomba do
Pinheiro. Nós sabemos que é uma área da Cidade, hoje, que tem várias ocupações
irregulares e clandestinas, pouquíssimos equipamentos públicos, quase não há
praças, temos um número muito reduzido de creches, escolas, poucos ambientes
coletivos. Então, a Operação Urbana Consorciada, que era intitulada Lomba do
Futuro, realmente vem para esta Casa e terá o nosso apoio, porque nós precisamos
valorizar aquela região, que, inclusive é uma das regiões que tem o menor valor
agregado em imóveis. Nesse sentido, quero dizer que vamos nos aprofundar agora
aqui, o Ver. Cassio Trogildo protocolou um processo requerendo a instalação de
uma Comissão para tratar da questão do Cinturão Verde da Cidade, do
restabelecimento da Área Rural ou não em Porto Alegre. E uma parte importante,
ela pega, ela avança também na área da Lomba do Pinheiro. Então é oportuno que
esta legislação sobre a Lomba do Futuro ou a Operação Urbana Consorciada da
Lomba do Pinheiro possa estar aqui na Casa.
E eu quero só para elucidar, concluindo,
companheiro Delegado Cleiton, fazer uma evolução para que as pessoas entendam
como é que funciona e qual a dimensão de abrangência da Operação Urbana
Consorciada. O que acontece numa Operação Urbana Consorciada? O Plano Diretor
divide os projetos especiais pelo impacto, pela grandeza, pelo envolvimento
territorial, mas também de execução dos empreendimentos na Cidade. Então, por
exemplo, se nós temos uma pequena intervenção, a instalação de uma escola
pública, essa escola, em que vão ali em torno de 600 alunos, tem um determinado
impacto no seu raio de abrangência. Ela vai ter que ter a previsão de uma faixa
de segurança para as crianças atravessarem a rua, vai ter que ter a previsão
para o transporte escolar estacionar, talvez tenha que ter uma sinaleira para
as crianças atravessarem a rua. Essa é uma operação que se chama de primeiro
grau.
Já o segundo grau é um empreendimento de maior impacto,
por exemplo, um shopping center, o
BarraShoppingSul. Vejamos ali todas as ações mitigatórias e compensatórias do
seu entorno – a ciclovia, as paradas de ônibus –, para atenderem a cinco, dez
mil pessoas num shopping center, ele
imanta! Então, é feito um outro cálculo de ações compensatórias e mitigatórias.
E a operação urbana consorciada seria, aqui nessa comparação, o terceiro grau.
São grandes áreas territoriais da Cidade em que o Planejamento reúne numa mesa
a EPTC, o DMAE, a SMED, a Secretaria da Saúde, da Cultura, da Juventude,
envolvendo todos os órgãos da Administração Pública Municipal, para fazer uma
grande intervenção na Cidade. Está aqui tramitando e nós vamos tratar com muito
carinho essa região tão querida por todos nós, que é a Lomba do Pinheiro e tem
um número expressivo de moradores. Tenho certeza de que esse projeto vai
colaborar para implementação e qualificação dos espaços urbanos em toda aquela
extensão da zona leste de Porto Alegre.
Muito obrigado, peço escusas por ter me estendido,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está
encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h49min.)
* * * * *